Flávio Dino suspende aplicação da Lei Magnitsky no país e impede interferência externa em empresas e instituições nacionais
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (18) suspender a aplicação da Lei Magnitsky no Brasil, por meio de liminar relacionada ao caso de Mariana na Justiça inglesa.
Sem citar a lei americana diretamente, Dino afirmou que o país tem sido “alvo de diversas sanções e ameaças” que tentam impor “pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”.
A decisão decorre de ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questiona a possibilidade de municípios brasileiros recorrerem à Justiça estrangeira. Para o Ibram, essa prática representa uma ameaça clara à soberania nacional.
Na liminar, o ministro proibiu restrições impostas por “atos unilaterais estrangeiros” a empresas e instituições sediadas no Brasil.
“Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, escreveu Dino.
Ele ainda declarou a ineficácia, em território nacional, da medida cautelar da Justiça inglesa que barrava a ação no STF e estendeu a decisão a todos os atos de países estrangeiros que possam ameaçar a soberania brasileira.
O ministro determinou que qualquer transação financeira, cancelamento de contratos, bloqueio de ativos ou transferência internacional decidida por Estados estrangeiros dependa de autorização expressa do STF. O Banco Central, a Febraban e outros órgãos do sistema financeiro foram comunicados da decisão.
A Lei Magnitsky permite aos Estados Unidos aplicar sanções econômicas contra cidadãos estrangeiros acusados de corrupção ou violação de direitos humanos, incluindo bloqueio de bens, restrições comerciais e proibição de entrada no país.
No dia 30 de julho, o governo americano aplicou a lei contra o ministro Alexandre de Moraes, em retaliação à sua atuação em processos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e à investigação sobre a tentativa de golpe de Estado, com base em uma ordem executiva de 2017 assinada por Donald Trump.
Com a decisão de Dino, qualquer efeito da Lei Magnitsky em território brasileiro está suspenso até que o STF faça a análise definitiva.
