A frase tem sido repetida nos últimos carnavais e é sempre atual: “NÃO É NÃO!”. Em tempos de folia, é necessário lembrar que aquilo que não é divertido para todo mundo, não deve ser encarado como brincadeira, nem paquera. A Polícia Civil do Espírito Santo (PCES), por meio da Divisão Especializada de Atendimento à Mulher (DIV-Deam), aproveita a data mais festiva do ano para esclarecer que a importunação sexual é crime e que o corpo, a liberdade e a dignidade sexual da mulher devem ser respeitados, não só no Carnaval, mas em todos os dias do ano.

“Vamos todos curtir o carnaval e os bloquinhos com respeito às mulheres! Passou da hora de todos entenderem que, para vivermos em uma sociedade com igualdade de fato, temos que viver com RESPEITO! Nesse Carnaval, curta a folia com respeito. Respeite o corpo, a liberdade e a dignidade sexual da mulher. A importunação sexual é crime!”, enfatizou a chefe da Divisão Especializada de Atendimento à Mulher (DIV-Deam), delegada Cláudia Dematté.

A delegada explicou que as atualizações legislativas ocorridas nos últimos anos mudaram a forma como a Justiça trata a violência contra a dignidade sexual da mulher. Hoje, a legislação brasileira prevê os crimes de estupro, importunação sexual, violação sexual mediante fraude e assédio sexual, entre outros que violam a dignidade, a liberdade sexual e o corpo feminino.

O crime de importunação sexual consiste em praticar contra alguém, e sem a anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A importunação sexual era considerada contravenção até 2018, sendo cabível pena de multa. Com a lei 13.718, de 2018, a importunação sexual passou a ser crime, com pena de reclusão de 1 a 5 anos, se o ato não constitui crime mais grave.

“Por vezes, infelizmente, temos esse tipo de conduta repugnante praticada principalmente por homens em desfavor de mulheres em locais de grandes aglomerações, como shows, ônibus, vagões de trens, metrôs e blocos de carnaval. Com essa tipificação penal, a lei tornou crime casos como foi visto no Brasil nos últimos tempos, de homens que se masturbaram e ejacularam em mulheres em ônibus e metrôs. Homens que, durante festas e blocos de carnaval, por exemplo, passam a mão nas partes íntimas e seios das mulheres. Condutas como estas são repugnantes, ferem a dignidade sexual da mulher e devem ser punidas com rigor”, afirmou Cláudia Dematté.

O crime de assédio sexual defino no código penal ocorre quando o autor constrange alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se da própria condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. A pena é de detenção de 1 a 2 anos.

Se houver o emprego de violência ou grave ameaça para que a vítima pratique conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso, pode ter configurada a prática de crime de estupro, cuja pena é de reclusão de 6 a 10 anos.

Orientações:

1 – A mulher que for vítima de crime contra a dignidade sexual não deve se calar. Se o crime estiver ocorrendo naquele momento, acione a Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) pelo Centro Integrado Operacional de Defesa Social (Ciodes) 190, pois o autor poderá ser preso em flagrante. Se não for possível acionar a polícia imediatamente, a vítima deve procurar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher do município onde ocorreu o fato ou a uma Delegacia Regional que funciona 24 horas, para registrar o Boletim de Ocorrência, que vai dar início a uma investigação.

A Polícia Federal encaminhou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin, um relatório que detalha a relação entre o ministro Dias Toffoli e o banqueiro Daniel Vorcaro, no contexto das investigações que apuram irregularidades envolvendo o Banco Master. O documento também abre margem para a análise de registros que citam o ministro Alexandre de Moraes.

No ofício enviado a Fachin, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, informa que conversas extraídas do telefone celular de Vorcaro, controlador do Banco Master, contêm menções recorrentes a Alexandre de Moraes. Segundo a PF, os diálogos fazem referência, inclusive, a pagamentos que sugeririam uma relação de proximidade entre o ministro do STF e o empresário. As informações foram reveladas pelo jornal O Globo.

Em dezembro, veio a público que Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, firmou contrato com o Banco Master que prevê repasses de R$ 130 milhões ao longo de três anos para atuação junto a órgãos dos três Poderes da República. Até o momento, não foram identificadas evidências de serviços compatíveis com o valor estipulado no contrato. Nem Viviane Barci nem o ministro Alexandre de Moraes apresentaram esclarecimentos públicos detalhados sobre o acordo.

O relatório que menciona Alexandre de Moraes ainda não foi oficialmente encaminhado a Edson Fachin. Nos bastidores, havia a avaliação de investigadores de que, caso o material permanecesse sob a relatoria de Dias Toffoli, que anteriormente conduzia o processo e adotou decisões consideradas divergentes da linha defendida pela Polícia Federal, poderia haver risco de arquivamento das apurações.

Com a saída de Toffoli da relatoria, o caso foi redistribuído por sorteio ao ministro André Mendonça. A mudança alterou o cenário interno no Supremo e ampliou a pressão sobre os investigados, além de reforçar a expectativa de avanço nas apurações sobre as conexões entre o Banco Master e integrantes da mais alta cúpula do Judiciário.