O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para receber a visita do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), no local onde está preso, o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha, em Brasília. O pedido foi protocolado nesta segunda-feira (19) e será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do processo.

Além de Tarcísio, Bolsonaro também pediu autorização para receber Diego Torres Dourado, seu cunhado, e o pecuarista Bruno Scheid, vice-presidente do PL em Rondônia. As visitas dependem de aval judicial, uma vez que o ex-presidente cumpre pena em regime fechado e está submetido a restrições determinadas pelo STF.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Na semana passada, por decisão de Alexandre de Moraes, ele foi transferido da Superintendência da Polícia Federal, onde estava custodiado, para a unidade da Polícia Militar do DF.

Caso a visita seja autorizada, o encontro com Tarcísio de Freitas terá forte peso político. Será a primeira reunião presencial entre os dois desde que Bolsonaro confirmou oficialmente o apoio à pré-candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República. A decisão foi formalizada por meio de uma carta divulgada em dezembro do ano passado, após o próprio Flávio anunciar que havia sido escolhido pelo pai para disputar o Planalto.

Tarcísio é considerado um dos principais aliados políticos de Bolsonaro e figura central no campo conservador, especialmente após assumir o governo de São Paulo. A eventual visita ocorre em um contexto de reorganização da direita, marcada por disputas internas, definições eleitorais e críticas recorrentes às decisões do Judiciário envolvendo o ex-presidente.

Até o momento, o STF não informou prazo para a análise do pedido.

Uma disputa judicial envolvendo o Banco Master e seu CEO, Daniel Vorcaro, terminou em derrota para ambos no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O processo teve origem em uma queixa-crime apresentada em outubro de 2024 contra o empresário e investidor Vladimir Joelsas Timerman, fundador da Esh Capital, e foi rejeitado tanto em primeira instância quanto no julgamento do recurso.

O caso ganhou atenção não apenas pelo desfecho desfavorável aos autores da ação, mas também por um detalhe incomum: trata-se do único episódio conhecido em que o Banco Master e Daniel Vorcaro foram representados pelo escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, em conjunto com os filhos do casal, Alexandre e Giuliana Barci de Moraes.

Ao analisar o recurso, o TJ-SP manteve integralmente a decisão inicial, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, que apontou ausência de elementos suficientes para caracterizar a intenção específica de ofender, requisito essencial para a configuração de determinados crimes contra a honra. Com isso, a queixa-crime foi definitivamente arquivada, e os autores da ação foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios à defesa de Timerman.

O litígio está inserido em um contexto mais amplo de disputas envolvendo investidores da Gafisa, empresa da qual Vladimir Timerman é acionista. As divergências extrapolaram o Judiciário estadual e chegaram a órgãos de controle. O gestor levou denúncias à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que resultou na abertura de um inquérito para apurar supostas operações fraudulentas relacionadas a fundos associados ao empresário Nelson Tanure e ao próprio Banco Master.

Essas apurações seguem em andamento em outras esferas, sem conclusão até o momento. O encerramento da queixa-crime, no entanto, reforça o entendimento do Judiciário paulista de que não houve, no caso concreto, comprovação de dolo ou abuso que justificasse a persecução penal contra Timerman.

O episódio amplia o debate sobre conflitos societários de grande porte, a judicialização de disputas entre investidores e o uso do sistema penal em controvérsias de natureza empresarial, além de chamar atenção para a atuação de personagens centrais do mercado financeiro em litígios que continuam sob escrutínio de autoridades reguladoras.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou nesta sexta-feira (16) por mais 60 dias o prazo para a conclusão das investigações que apuram suspeitas de irregularidades na operação de venda do Banco Master. A decisão atendeu a um pedido da Polícia Federal (PF), que alegou a necessidade de mais tempo diante da complexidade do caso e do volume de manifestações de autoridades policiais ainda pendentes de análise.

Na decisão, Toffoli afirmou que as razões apresentadas justificam a prorrogação do inquérito e determinou a ciência à Procuradoria-Geral da República (PGR). As apurações chegaram ao STF em dezembro, quando a Corte decidiu avocar o caso, retirando a competência da Justiça Federal em Brasília.

Nesta semana, a PF deflagrou a segunda fase da Operação Compliance Zero, que investiga um suposto esquema financeiro envolvendo a movimentação de cerca de R$ 12 bilhões. O ministro chegou a determinar que a Polícia Federal deixasse de guardar e analisar os materiais apreendidos, decisão que gerou críticas e foi posteriormente revista de forma parcial.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou nesta sexta-feira (16) por mais 60 dias o prazo para a conclusão das investigações que apuram suspeitas de irregularidades na operação de venda do Banco Master. A decisão atendeu a um pedido da Polícia Federal (PF), que alegou a necessidade de mais tempo diante da complexidade do caso e do volume de manifestações de autoridades policiais ainda pendentes de análise.

Na decisão, Toffoli afirmou que as razões apresentadas justificam a prorrogação do inquérito e determinou a ciência à Procuradoria-Geral da República (PGR). As apurações chegaram ao STF em dezembro, quando a Corte decidiu avocar o caso, retirando a competência da Justiça Federal em Brasília.

Nesta semana, a PF deflagrou a segunda fase da Operação Compliance Zero, que investiga um suposto esquema financeiro envolvendo a movimentação de cerca de R$ 12 bilhões. O ministro chegou a determinar que a Polícia Federal deixasse de guardar e analisar os materiais apreendidos, decisão que gerou críticas e foi posteriormente revista de forma parcial.

De acordo com a PF, há indícios de participação de dirigentes do Banco de Brasília (BRB) no esquema. Entre os crimes investigados estão organização criminosa, gestão fraudulenta de instituição financeira, induzimento ou manutenção de investidor em erro, uso de informação privilegiada, manipulação de mercado e lavagem de dinheiro.

O empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, chegou a ser preso em novembro, mas foi solto poucos dias depois. Ainda nesta sexta-feira, Toffoli determinou que a PF alterasse o cronograma de colheita dos depoimentos dos investigados, concentrando as diligências em apenas dois dias. Inicialmente, os depoimentos ocorreriam ao longo da última semana de janeiro e da primeira quinzena de fevereiro.

No Congresso Nacional, o caso também começa a ganhar tração. Em entrevista à Jovem Pan, o senador Renan Calheiros afirmou que decidiu acelerar o acompanhamento das investigações e anunciou a criação de um grupo de trabalho no Senado, que começará a atuar já no retorno do recesso legislativo, antes mesmo da eventual instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Segundo o senador, o objetivo é acompanhar de perto as apurações em curso, ouvir os envolvidos e adotar medidas de fiscalização financeira, atribuição da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

“Na segunda-feira falarei sobre a instalação, o plano de trabalho e tudo mais”, declarou.

Ex-presidente foi detido às 6h pela PF e levado a uma sala de Estado; decisão de Moraes cita risco à ordem pública e reacende o debate sobre limites do Supremo

O Brasil despertou neste sábado (22) em meio a uma cena improvável até poucos anos atrás: o ex-presidente Jair Bolsonaro sendo levado pela Polícia Federal após nova ordem de prisão do Supremo Tribunal Federal. A detenção ocorreu ainda no escuro da manhã, por volta das 6h, e terminou na Superintendência da PF, onde ele ficará em uma sala de Estado, uma espécie de espaço reservado a autoridades que, mesmo presas, mantêm prerrogativas.

A justificativa apresentada ao longo do dia girou em torno de um suposto risco à ordem pública. A PF, em nota curta, limitou-se a informar que apenas cumpriu a determinação judicial de caráter preventivo, uma medida cautelar, e não o cumprimento de pena.

O episódio marca mais um capítulo da disputa direta entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-chefe do Executivo. Desde 4 de agosto, Bolsonaro cumpria prisão domiciliar, após Moraes alegar que ele teria driblado restrições judiciais ao usar perfis de aliados, inclusive os de seus três filhos parlamentares, para compartilhar conteúdos interpretados pelo ministro como “incentivo e instigação a ataques ao Supremo Tribunal Federal e apoio ostensivo à intervenção estrangeira no Poder Judiciário brasileiro”, segundo a própria decisão.

A nova ordem de prisão ocorre enquanto a defesa ainda tenta derrubar a condenação imposta em setembro pelo próprio STF, que fixou pena de 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado. Embora a condenação tenha sido anunciada, ela ainda não é definitiva e segue em fase de recursos.

Na véspera da prisão, a defesa já havia acendido o alerta: encaminhou a Moraes um pedido para que Bolsonaro pudesse cumprir a pena em regime domiciliar humanitário. Os advogados afirmaram que o ex-presidente enfrenta “quadro clínico grave”, convive com “múltiplas comorbidades” e que enviá-lo para o sistema prisional comum representaria “risco concreto à vida”.

Com a detenção desta manhã, o país volta a assistir a um movimento que expõe a escalada de decisões monocráticas, amplia tensões entre Poderes e alimenta a sensação de que nenhum passo do processo será simples. Tudo indica que a disputa jurídica, e política, está longe de terminar.

Ministro manda suspender inquérito no Rio após ação em favelas e exige relatórios da corporação, enquanto críticas se ampliam por detenções sem julgamento

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata da investigação aberta pela Polícia Civil do Rio de Janeiro sobre os moradores que removeram corpos de uma área de mata nos complexos do Alemão e da Penha, após a megaoperação policial que deixou mais de 120 mortos no fim de outubro.

A decisão, publicada nesta segunda-feira (10), obriga o delegado responsável pela 22ª Delegacia de Polícia a apresentar, em até 48 horas, explicações formais sobre os motivos que levaram à abertura do inquérito.

Moraes vê possível abuso

A Polícia Civil havia afirmado que o ato dos moradores configurava fraude processual, sob alegação de que a retirada dos corpos teria alterado a cena do crime, interferindo em exames periciais. Já organizações civis e representantes das famílias denunciaram ao STF que parentes das vítimas foram obrigados a prestar depoimento antes mesmo de reconhecer os corpos.

Diante das denúncias, Moraes determinou a preservação das imagens das câmeras corporais de policiais civis e militares que participaram da operação, além do envio de cópias dos laudos necroscópicos, registros fotográficos e coleta de projéteis utilizados nas ações.

Em nota, a Polícia Civil afirmou que cumprirá a decisão do Supremo, mas ressaltou que o inquérito “não tinha como alvo os familiares das vítimas”, e sim a suposta ordem de facções criminosas para ocultar ligações entre os mortos e o Comando Vermelho.

Silêncio e críticas sobre o 8 de Janeiro

Enquanto cobra transparência da Polícia Civil, Moraes tem sido criticado pela falta dela em outro front: os processos do 8 de janeiro. Advogados e entidades de direitos humanos denunciam que centenas de pessoas seguem presas há quase dois anos, sem julgamento definitivo, muitas sem provas individualizadas ou sem ligação direta com os ataques às sedes dos Três Poderes.

As críticas se concentram no contraste entre a agilidade do ministro em intervir em um caso estadual e a morosidade de suas próprias decisões nos inquéritos ligados aos protestos de 2023. Pedidos de revisão de prisões preventivas permanecem pendentes e boa parte das decisões segue em sigilo, o que alimenta questionamentos sobre os limites da atuação judicial e a falta de proporcionalidade no tratamento dos casos.

Nos bastidores, a postura de Moraes é vista como mais um capítulo de um poder que, em nome da lei, tem agido sem a devida prestação de contas pública, ora como juiz, ora como gestor político de crises, em um cenário que desafia o próprio equilíbrio entre as instituições.

O ministro Luiz Fux estreiou nesta terça-feira (11), às 14h, como novo integrante da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Sua chegada ao colegiado vem acompanhada de tensões nos bastidores e de uma pauta densa, que inclui processos sobre igualdade de gênero em concursos públicos e um caso judicial que se arrasta há mais de 20 anos.

Entre os três processos que serão analisados hoje, dois tratam da exclusão de mulheres em concursos militares de Goiás, sob relatoria do ministro Nunes Marques. O terceiro foi movido pelo Ministério Público Federal (MPF), que acusa o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de desrespeitar uma decisão anterior do STF. Esse caso tem origem em uma disputa entre o juiz Macário Ramos Júdice Neto e o procurador Bruno Freire de Carvalho, iniciada após uma entrevista concedida há duas décadas.

A transferência de Fux da Primeira para a Segunda Turma foi formalizada pelo ministro Edson Fachin, após a conclusão do julgamento do núcleo 4 do processo sobre o suposto plano de golpe. Fachin também se dispôs a concluir os casos que ainda estavam sob sua análise no colegiado anterior.

Com a chegada de Fux, a Segunda Turma passa a ser composta por Gilmar Mendes (presidente), Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça.

A estreia de Fux ocorre num ambiente carregado de ruídos internos. Ele e Gilmar Mendes protagonizaram, em outubro, uma discussão acalorada nos bastidores do Supremo.

Os dois ministros estão em lados opostos da história da Operação Lava Jato. Gilmar é um dos principais críticos da força-tarefa de Curitiba, enquanto Fux foi visto, à época, como um de seus maiores defensores, com o apoio do então juiz Sergio Moro.

A tensão aumentou quando Fux suspendeu o julgamento de um recurso de Moro, alegando precisar de mais tempo para analisar o caso. O gesto irritou Gilmar, que passou a criticá-lo abertamente.

De acordo com relatos, Fux teria se queixado de ser alvo de comentários depreciativos. Gilmar, sem disfarçar o desdém, respondeu:

“Falo mal publicamente, não pelas costas. Considero Fux uma figura lamentável.”

O atrito ganhou novos capítulos quando Gilmar lembrou o voto de Fux no julgamento da Primeira Turma, que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão. Na ocasião, Fux divergiu da maioria: votou pela absolvição de Bolsonaro e pela condenação do tenente-coronel Mauro Cid, delator do caso.

Segundo pessoas próximas à Corte, Gilmar ironizou o colega, dizendo que o voto de Fux, com mais de 12 horas de duração, “não fazia o menor sentido”.