Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que contrariou a suspensão integral do processo contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), aprovada pela Câmara, o clima entre os Poderes voltou a esquentar. Deputados federais já articulam a retomada da chamada “PEC das decisões monocráticas”, que impõe limites às ações individuais de ministros de tribunais superiores.

A proposta, que altera a Constituição, proíbe decisões de um único magistrado que suspendam atos dos presidentes da República, da Câmara ou do Senado. A ideia é impedir que um ministro sozinho interfira diretamente em atos de outros Poderes.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), manifestou a aliados o interesse em acelerar a tramitação da PEC, principalmente após o STF manter o andamento de parte da ação penal contra Ramagem, mesmo depois da decisão da Casa pela suspensão total do processo. Apesar de um momento anterior considerado politicamente delicado, a proposta agora encontra espaço para avançar.

No último dia 14, o plenário da Câmara decidiu interromper o processo que acusa Ramagem de cinco crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. Porém, o STF contrariou a decisão e determinou que apenas dois desses crimes seriam suspensos, mantendo o andamento da investigação nos outros três.

Internamente, parlamentares têm afirmado que a insatisfação não é centrada no caso de Ramagem, mas na postura que consideram recorrente do Supremo de ultrapassar os limites do Judiciário e intervir em atribuições do Legislativo. O episódio recente envolvendo as emendas parlamentares e o ministro Flávio Dino também contribuiu para o desgaste.

A PEC das decisões monocráticas já foi aprovada pelo Senado em 2023 e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em outubro do mesmo ano. Agora, aguarda a instalação de uma comissão especial para seguir ao plenário.

Além dessa proposta, tramitam na Câmara outras medidas que também buscam redesenhar o equilíbrio entre os Poderes. Entre elas, está a PEC que amplia o número de ministros do Supremo de 11 para 15, permitindo indicações tanto da Câmara quanto do Senado. Essa proposta também passou pela CCJ, em julho de 2023, mas não avançou para as próximas etapas.

Outra proposta em análise prevê que o Congresso possa anular decisões do STF quando entender que houve extrapolação da função jurisdicional. Essa PEC, assim como as demais, depende da criação de uma comissão especial para seguir tramitando.

Partido com 76 parlamentares não assinou o requerimento para investigar esquema que pode ter desviado mais de R$ 6 bilhões de aposentados e pensionistas

O Partido dos Trabalhadores (PT), dono da maior bancada no Congresso, decidiu não apoiar a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que pretende investigar um esquema de fraudes nos descontos em benefícios do INSS. Nenhum dos 76 parlamentares da legenda assinou o requerimento protocolado nesta segunda-feira (12).

A proposta de instalação da CPMI reúne assinaturas de 223 deputados e 36 senadores. A maioria dos signatários pertence a partidos de oposição, mas houve adesão de alguns nomes de siglas governistas, como o PSB — legenda do vice-presidente Geraldo Alckmin — que contou com seis parlamentares a favor do pedido.

A iniciativa é liderada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que conduziram a articulação junto aos colegas no Congresso. O objetivo é apurar irregularidades reveladas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que indicam um rombo estimado em R$ 6,3 bilhões entre os anos de 2019 e 2024.

De acordo com o requerimento, os golpes consistiam na aplicação de descontos irregulares em aposentadorias e pensões, com uso de documentos falsos e assinaturas forjadas. “Os valores foram retirados mediante falsificação de assinaturas e ausência de documentação adequada”, aponta o texto.

A PF deflagrou a chamada Operação Sem Desconto, com 211 mandados de busca e apreensão e seis de prisão temporária em diversos estados. A investigação também revelou falhas internas no Instituto Nacional do Seguro Social que teriam facilitado o esquema.

As consequências do escândalo atingiram a cúpula da pasta. Alessandro Stefanutto, então presidente do INSS, foi afastado e depois exonerado do cargo. O caso ainda culminou na saída de Carlos Lupi (PDT) do Ministério da Previdência.

Segundo os autores do pedido, o esquema causou prejuízos diretos a milhões de brasileiros que dependem do INSS para garantir o sustento mensal. O requerimento afirma que as práticas reveladas não apenas drenaram recursos públicos, mas atingiram em cheio os beneficiários mais vulneráveis do sistema.