A votação do projeto que propõe enquadrar facções criminosas e milícias como organizações terroristas foi adiada mais uma vez pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O presidente do colegiado, Paulo Azi (União Brasil-BA), confirmou nesta sexta-feira (7) que o parecer não será analisado na próxima semana.

Já é a quarta vez que o tema fica para depois. As últimas sessões da comissão foram suspensas por causa da pauta prioritária do plenário principal da Casa, o que tem travado o avanço da proposta.

O texto é de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) e altera a Lei nº 13.260/2016, conhecida como Lei Antiterrorismo. A ideia é incluir no texto legal que também sejam considerados atos de terrorismo aqueles praticados com motivação de domínio territorial ou em retaliação a políticas públicas, quando causarem terror social ou ameaça à ordem pública.

Na prática, facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) poderiam ser enquadradas nessa nova tipificação, o que ampliaria o rigor das penas e os instrumentos legais de combate a esses grupos.

Danilo Forte defende que o país precisa reagir com firmeza à força das organizações criminosas, que já controlam comunidades inteiras e desafiam o poder do Estado.

“O Brasil não pode continuar permitindo que o crime organizado dite regras dentro do território nacional. É preciso dar uma resposta firme e institucional a quem afronta a ordem pública e o poder do Estado”, disse o parlamentar.

Apesar do apoio de boa parte da bancada da segurança pública, o projeto enfrenta forte resistência do governo Lula, que se posicionou contra a mudança.

O Planalto argumenta que as facções não têm motivação política ou ideológica, o que as diferencia de grupos terroristas, e teme que a ampliação da Lei Antiterrorismo abra espaço para interferências de forças estrangeiras em investigações dentro do Brasil.

Com o impasse, o projeto segue parado na CCJ, sem nova data para votação.

Nos bastidores, deputados ligados à segurança pública afirmam que a demora é mais política do que técnica. O tema divide o Congresso e expõe um contraste entre duas visões: a de quem cobra medidas mais duras contra o crime e a de quem teme que o endurecimento da lei traga efeitos colaterais jurídicos e diplomáticos.

Enquanto a discussão se arrasta em Brasília, o país continua assistindo ao avanço das facções nas ruas e dentro dos presídios, um problema que, a cada adiamento, se torna ainda mais difícil de conter.

No sábado o governador de Minas Gerais vai participar do evento de lançamento da pré-candidatura de Monjardim ao Senado

O vereador de Vitória, Leonardo Monjardim (Novo), realizará nesta sexta-feira (7) uma homenagem especial ao governador de Minas Gerais, Romeu Zema, em reconhecimento à sua gestão inovadora e ao fortalecimento das relações entre Minas e Espírito Santo, especialmente, na área turística.

A solenidade antecede o evento de sábado (8), que marcará o lançamento oficial da pré-candidatura de Monjardim ao Senado Federal, com a presença confirmada do próprio Zema e do presidente nacional do partido Novo, Eduardo Ribeiro. A participação das duas principais lideranças da legenda reforça a dimensão nacional do projeto político que começa a ser construído a partir do Espírito Santo.

Reeleito para o segundo mandato na Câmara Municipal de Vitória, Monjardim vem se destacando por resultados concretos. Formado em Direito, é professor, escritor com diversas obras publicadas, membro da Academia Espírito-santense de Letras, ex-presidente do Instituto Histórico e Geográfico do Espírito Santo, mestre em Educação e pós-graduado em Cidades Inteligentes, Gestão/Planejamento Urbano e Auditoria Pública.

Na Câmara, o vereador exerce papéis de grande relevância. É vice-presidente da Casa, líder do governo, presidente das comissões de Educação e Finanças e corregedor-geral. Essas funções refletem a confiança dos colegas e sua capacidade de liderança, diálogo e boa gestão pública.

Entre suas principais proposições estão o Programa LIBRE (Lei 10.086/2024), que garante a distribuição gratuita de medidores de glicose a crianças com diabetes, o Cartão do Estudante Leitor (Lei 10.090/2024), que incentiva a leitura e o acesso à literatura e o Projeto de Lei nº 272/2025, que cria a Rede de Bibliotecas Escolares de Vitória, promovendo integração, modernização e incentivo à cultura e à educação.

Ao falar sobre a homenagem a Zema, Monjardim destacou a admiração pelo modelo de gestão mineiro: “Romeu Zema é uma referência de administração pública eficiente, ética e responsável. Sua liderança inspira uma nova forma de fazer política, com foco em resultados e compromisso com as pessoas. É esse exemplo que queremos fortalecer também no Espírito Santo”, afirmou o vereador.

Com o lema “Um novo caminho para o Espírito Santo”, Monjardim lança sua pré-candidatura ao Senado com a proposta de unir técnica e transparência, defendendo valores como a família, a segurança pública, a proteção das crianças e o uso responsável dos recursos públicos: “Nosso Estado precisa de uma voz independente e atuante no Senado, capaz de propor soluções reais e representar o Espírito Santo com coragem e verdade”, concluiu.

Os dois dias de programação consolidam Monjardim como um dos nomes em ascensão e promissores da política capixaba, reforçando sua disposição de ampliar suas proposições para o senado.

Confira os locais e horários dos eventos

• Sexta-feira 7 – Homenagem a Romeu Zema: Câmara Municipal de Vitória, às 19h00, no plenário Maria Ortiz (Aberto ao público).
• Sábado, 8 – Lançamento da pré-candidatura de Leonardo Monjardim ao Senado Federal: Espaço Patrick Ribeiro (Aeroporto de Vitória), às 9h00 (Aberto ao público).

A Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (15) suspender a ação penal que corria no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO). O pedido partiu do próprio PL e foi aprovado por 268 votos a favor, 167 contrários e quatro abstenções.

A decisão, oficializada pela Resolução nº 30/25, será comunicada ao Supremo. O parecer do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), já havia recebido aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e acabou mantido pelo plenário.

O processo contra Gayer foi movido pelo senador licenciado Vanderlan Cardoso (GO), que o acusa de injúria, calúnia e difamação. A ação tem como origem um vídeo publicado nas redes sociais, em fevereiro de 2023, no qual o deputado criticava o resultado da eleição para a Mesa do Senado e fez comentários sobre o próprio Vanderlan e o STF.

O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes e se encontra na fase final das alegações.

Em seu relatório, Cathedral afirmou não ver elementos que sustentem as acusações de calúnia e difamação, acompanhando as conclusões da Polícia Federal.

“Subscrevemos as conclusões da Polícia Federal e concluímos que o mais adequado seria o não recebimento da queixa-crime relativamente a esses crimes”, disse o relator.

Ele reconheceu, porém, que as falas de Gayer poderiam ser interpretadas como injúria, mas ponderou que é preciso levar em conta se a manifestação estava amparada pela inviolabilidade parlamentar prevista na Constituição.

Pelas regras constitucionais, a Câmara tem até 45 dias para decidir se autoriza o andamento da ação ou se a suspende enquanto durar o mandato. Durante esse período, o prazo de prescrição fica interrompido.

A Câmara dos Deputados se prepara para votar nesta quarta-feira (01) a proposta que livra do pagamento de Imposto de Renda os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil mensais. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou a votação após reuniões com parlamentares e representantes do Palácio do Planalto.

Na noite anterior, Motta esteve com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O encontro teve como objetivo garantir a tramitação da proposta ainda nesta semana.

O relator do texto, deputado Arthur Lira (PP-AL), apresentou seu parecer à bancada ruralista. O grupo, formado por mais de 300 parlamentares, pediu mudanças, entre elas a ampliação da faixa de isenção para produtores rurais com renda anual de até R$ 508 mil. Atualmente, esse limite é de R$ 150 mil. Caso o pleito não seja atendido no relatório final, os deputados já avisaram que levarão a questão ao plenário.

A proposta enviada originalmente pelo governo, em março, previa isenção integral para rendimentos até R$ 5 mil e parcial até R$ 7 mil. Lira decidiu ampliar o teto, permitindo isenção parcial a quem ganha até R$ 7.350.

“Concordamos com o relatório do deputado Arthur Lira, achamos que está muito bom”, disse a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Ela avaliou que o ajuste trouxe “equilíbrio” ao texto.

De acordo com Lira, até 16 milhões de brasileiros devem ser beneficiados. Ele afirmou ainda que a proposta conta com apoio quase unânime na Câmara, embora os debates sobre a compensação fiscal sigam em aberto.

Entre as opções apresentadas pelo governo para bancar a renúncia estão a elevação de impostos sobre os super-ricos, novas cobranças ligadas à infraestrutura e a utilização de recursos de universidades participantes do Prouni (Programa Universidade para Todos).

Após a análise na Câmara, o texto seguirá para votação no Senado.

Longe do Brasil, mas ainda ativo no debate político, Eduardo Bolsonaro (PL-SP) divulgou nesta terça-feira (30) um vídeo em que acusa o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de conduzir uma manobra para tentar inviabilizar candidaturas de nomes da direita ao Senado nas próximas eleições.

Segundo o parlamentar, Dino estaria “ressuscitando” inquéritos relacionados à pandemia de Covid-19, encerrada há mais de três anos, com o objetivo de atingir lideranças conservadoras que aparecem bem posicionadas nas pesquisas.

“O fato do Flávio Dino pinçar um fato da pandemia, lá de 2021, para querer abrir um inquérito e nos, entre aspas, ‘julgar’, porque todo mundo sabe qual vai ser o resultado disso, só reforça a importância da anistia”, disse Eduardo.

O deputado lembrou que o Senado tem papel decisivo no equilíbrio institucional, já que pode barrar abusos e até mesmo autorizar pedidos de impeachment contra ministros do STF. Uma eventual maioria conservadora na Casa, acrescentou, explicaria a ofensiva contra lideranças da direita.

Para ele, a solução passa pela aprovação de uma anistia ampla, com início em 2019, ano em que foi aberto o inquérito das chamadas “fake news”.

“Nós queremos anistia baseada em fatos, desde 2019. Por que 2019? É porque ali que foi aberto o inquérito das fake news. Se nós não aprovarmos uma anistia ampla, dessa maneira, a direita não terá vez na eleição de 2026, nós não viveremos uma normalidade democrática. A gente vai permitir que seja dada a continuidade nessa perseguição, podendo abrir a todo momento qualquer tipo de inquérito, até esse esdrúxulo, que resgata a CPI da Covid, aquele circo que vocês viram que foi, para dizer que eu e várias outras pessoas cometemos o crime de desobediência ou seja lá o que for”, afirmou.

Eduardo alertou ainda que uma condenação no STF poderia enquadrar parlamentares e lideranças conservadoras na Lei da Ficha Limpa, deixando-os fora da disputa já na eleição seguinte.

“Lembrando que se forem condenados pelo STF, como é um colegiado, seja Primeira Turma, Segunda Turma ou Plenário, você ainda cai na Lei da Ficha Limpa, impossibilitando de se candidatar na eleição subsequente. É disso que estamos falando, de uma estratégia para varrer a direita das eleições, cujo único remédio é uma anistia sobre os fatos, sendo iniciados em 2019, tendo como marco inicial a criação do inconstitucional inquérito das fake news, que inaugurou uma era onde juízes são vítimas, acusadores, eles mesmos fazem os relatórios de inteligência, como [Eduardo] Tagliaferro tem comprovado, para daí culminar aquilo que a imprensa sempre diz, que é a condenação já certa, seja de Jair Bolsonaro, agora no caso de Eduardo, e várias outras pessoas que estão debaixo dessa investigação aberta pelo Flávio Dino, favoritos nos seus estados ao Senado, como é o caso de Gustavo Gayer, Flávio [Bolsonaro], Carlos Bolsonaro, Bia Kicis, dentre outras pessoas”, declarou.

Na parte final do vídeo, o deputado evocou declarações antigas de Dino contra Jair Bolsonaro, chamando atenção para a falta de imparcialidade do ministro.

“O que o Flávio Dino está querendo fazer, é algo totalmente surreal, ainda mais vindo pelas mãos daquele que disse que Jair Bolsonaro é o que há de pior, é o diabo, quando era ainda ministro da Justiça de Lula, o tradicional militante do Partido Comunista do Brasil. Essa é a pessoa imparcial que vai nos julgar? Pelo amor de Deus!”, concluiu.

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou nesta quinta-feira (18) um novo passo na investigação sobre fraudes em aposentadorias e pensões. A comissão decidiu concentrar esforços em depoimentos-chave, informações já obtidas por meio de quebras de sigilo e decisões judiciais que dão mais fôlego ao trabalho dos parlamentares.

Segundo Viana, a determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi um divisor de águas. A decisão obrigou testemunhas convocadas pela comissão a comparecerem, acabando com a prática de simplesmente faltar às sessões.

“Essa decisão fortalece o trabalho da comissão. Testemunhas não podem mais se esconder atrás da ausência”, disse o senador.

Entre os investigados mais conhecidos estão o “Careca do INSS” e o empresário Maurício Camisotti, ambos presos. Mesmo assim, por estarem detidos, não são obrigados a depor.

Quem esteve presente na reunião desta quinta foi o advogado Nelson Willians Rodrigues. Após uma breve fala inicial, optou pelo silêncio. A postura gerou reação imediata do relator Alfredo Gaspar (União-AL), que apontou a movimentação de mais de R$ 4 bilhões em contas ligadas ao advogado e lembrou que ele exibia vida de luxo nas redes sociais.

“O silêncio dele só reforça sua posição como alvo central da apuração”, afirmou Gaspar.

Viana, por sua vez, garantiu que o relatório da comissão será construído com base em provas já reunidas, mesmo que depoentes insistam em não colaborar.

“É um quebra-cabeça. Cada quebra de sigilo, cada documento, cada depoimento colabora para a verdade que estamos montando”, disse o presidente da CPMI.

A comissão também aprovou 179 novos requerimentos. A lista inclui o ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Carvalho; o advogado-geral da União, Jorge Messias; e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. O STF ainda deverá informar se políticos foram citados nos relatórios da Polícia Federal.

O clima no colegiado é de endurecimento. Depois de semanas de manobras e silêncios, a CPMI aposta em medidas que limitam a margem de fuga dos investigados e prometem dar um ritmo mais acelerado à investigação.