A Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (15) suspender a ação penal que corria no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO). O pedido partiu do próprio PL e foi aprovado por 268 votos a favor, 167 contrários e quatro abstenções.

A decisão, oficializada pela Resolução nº 30/25, será comunicada ao Supremo. O parecer do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), já havia recebido aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e acabou mantido pelo plenário.

O processo contra Gayer foi movido pelo senador licenciado Vanderlan Cardoso (GO), que o acusa de injúria, calúnia e difamação. A ação tem como origem um vídeo publicado nas redes sociais, em fevereiro de 2023, no qual o deputado criticava o resultado da eleição para a Mesa do Senado e fez comentários sobre o próprio Vanderlan e o STF.

O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes e se encontra na fase final das alegações.

Em seu relatório, Cathedral afirmou não ver elementos que sustentem as acusações de calúnia e difamação, acompanhando as conclusões da Polícia Federal.

“Subscrevemos as conclusões da Polícia Federal e concluímos que o mais adequado seria o não recebimento da queixa-crime relativamente a esses crimes”, disse o relator.

Ele reconheceu, porém, que as falas de Gayer poderiam ser interpretadas como injúria, mas ponderou que é preciso levar em conta se a manifestação estava amparada pela inviolabilidade parlamentar prevista na Constituição.

Pelas regras constitucionais, a Câmara tem até 45 dias para decidir se autoriza o andamento da ação ou se a suspende enquanto durar o mandato. Durante esse período, o prazo de prescrição fica interrompido.

A Câmara dos Deputados se prepara para votar nesta quarta-feira (01) a proposta que livra do pagamento de Imposto de Renda os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil mensais. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou a votação após reuniões com parlamentares e representantes do Palácio do Planalto.

Na noite anterior, Motta esteve com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O encontro teve como objetivo garantir a tramitação da proposta ainda nesta semana.

O relator do texto, deputado Arthur Lira (PP-AL), apresentou seu parecer à bancada ruralista. O grupo, formado por mais de 300 parlamentares, pediu mudanças, entre elas a ampliação da faixa de isenção para produtores rurais com renda anual de até R$ 508 mil. Atualmente, esse limite é de R$ 150 mil. Caso o pleito não seja atendido no relatório final, os deputados já avisaram que levarão a questão ao plenário.

A proposta enviada originalmente pelo governo, em março, previa isenção integral para rendimentos até R$ 5 mil e parcial até R$ 7 mil. Lira decidiu ampliar o teto, permitindo isenção parcial a quem ganha até R$ 7.350.

“Concordamos com o relatório do deputado Arthur Lira, achamos que está muito bom”, disse a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Ela avaliou que o ajuste trouxe “equilíbrio” ao texto.

De acordo com Lira, até 16 milhões de brasileiros devem ser beneficiados. Ele afirmou ainda que a proposta conta com apoio quase unânime na Câmara, embora os debates sobre a compensação fiscal sigam em aberto.

Entre as opções apresentadas pelo governo para bancar a renúncia estão a elevação de impostos sobre os super-ricos, novas cobranças ligadas à infraestrutura e a utilização de recursos de universidades participantes do Prouni (Programa Universidade para Todos).

Após a análise na Câmara, o texto seguirá para votação no Senado.

Longe do Brasil, mas ainda ativo no debate político, Eduardo Bolsonaro (PL-SP) divulgou nesta terça-feira (30) um vídeo em que acusa o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de conduzir uma manobra para tentar inviabilizar candidaturas de nomes da direita ao Senado nas próximas eleições.

Segundo o parlamentar, Dino estaria “ressuscitando” inquéritos relacionados à pandemia de Covid-19, encerrada há mais de três anos, com o objetivo de atingir lideranças conservadoras que aparecem bem posicionadas nas pesquisas.

“O fato do Flávio Dino pinçar um fato da pandemia, lá de 2021, para querer abrir um inquérito e nos, entre aspas, ‘julgar’, porque todo mundo sabe qual vai ser o resultado disso, só reforça a importância da anistia”, disse Eduardo.

O deputado lembrou que o Senado tem papel decisivo no equilíbrio institucional, já que pode barrar abusos e até mesmo autorizar pedidos de impeachment contra ministros do STF. Uma eventual maioria conservadora na Casa, acrescentou, explicaria a ofensiva contra lideranças da direita.

Para ele, a solução passa pela aprovação de uma anistia ampla, com início em 2019, ano em que foi aberto o inquérito das chamadas “fake news”.

“Nós queremos anistia baseada em fatos, desde 2019. Por que 2019? É porque ali que foi aberto o inquérito das fake news. Se nós não aprovarmos uma anistia ampla, dessa maneira, a direita não terá vez na eleição de 2026, nós não viveremos uma normalidade democrática. A gente vai permitir que seja dada a continuidade nessa perseguição, podendo abrir a todo momento qualquer tipo de inquérito, até esse esdrúxulo, que resgata a CPI da Covid, aquele circo que vocês viram que foi, para dizer que eu e várias outras pessoas cometemos o crime de desobediência ou seja lá o que for”, afirmou.

Eduardo alertou ainda que uma condenação no STF poderia enquadrar parlamentares e lideranças conservadoras na Lei da Ficha Limpa, deixando-os fora da disputa já na eleição seguinte.

“Lembrando que se forem condenados pelo STF, como é um colegiado, seja Primeira Turma, Segunda Turma ou Plenário, você ainda cai na Lei da Ficha Limpa, impossibilitando de se candidatar na eleição subsequente. É disso que estamos falando, de uma estratégia para varrer a direita das eleições, cujo único remédio é uma anistia sobre os fatos, sendo iniciados em 2019, tendo como marco inicial a criação do inconstitucional inquérito das fake news, que inaugurou uma era onde juízes são vítimas, acusadores, eles mesmos fazem os relatórios de inteligência, como [Eduardo] Tagliaferro tem comprovado, para daí culminar aquilo que a imprensa sempre diz, que é a condenação já certa, seja de Jair Bolsonaro, agora no caso de Eduardo, e várias outras pessoas que estão debaixo dessa investigação aberta pelo Flávio Dino, favoritos nos seus estados ao Senado, como é o caso de Gustavo Gayer, Flávio [Bolsonaro], Carlos Bolsonaro, Bia Kicis, dentre outras pessoas”, declarou.

Na parte final do vídeo, o deputado evocou declarações antigas de Dino contra Jair Bolsonaro, chamando atenção para a falta de imparcialidade do ministro.

“O que o Flávio Dino está querendo fazer, é algo totalmente surreal, ainda mais vindo pelas mãos daquele que disse que Jair Bolsonaro é o que há de pior, é o diabo, quando era ainda ministro da Justiça de Lula, o tradicional militante do Partido Comunista do Brasil. Essa é a pessoa imparcial que vai nos julgar? Pelo amor de Deus!”, concluiu.

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou nesta quinta-feira (18) um novo passo na investigação sobre fraudes em aposentadorias e pensões. A comissão decidiu concentrar esforços em depoimentos-chave, informações já obtidas por meio de quebras de sigilo e decisões judiciais que dão mais fôlego ao trabalho dos parlamentares.

Segundo Viana, a determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi um divisor de águas. A decisão obrigou testemunhas convocadas pela comissão a comparecerem, acabando com a prática de simplesmente faltar às sessões.

“Essa decisão fortalece o trabalho da comissão. Testemunhas não podem mais se esconder atrás da ausência”, disse o senador.

Entre os investigados mais conhecidos estão o “Careca do INSS” e o empresário Maurício Camisotti, ambos presos. Mesmo assim, por estarem detidos, não são obrigados a depor.

Quem esteve presente na reunião desta quinta foi o advogado Nelson Willians Rodrigues. Após uma breve fala inicial, optou pelo silêncio. A postura gerou reação imediata do relator Alfredo Gaspar (União-AL), que apontou a movimentação de mais de R$ 4 bilhões em contas ligadas ao advogado e lembrou que ele exibia vida de luxo nas redes sociais.

“O silêncio dele só reforça sua posição como alvo central da apuração”, afirmou Gaspar.

Viana, por sua vez, garantiu que o relatório da comissão será construído com base em provas já reunidas, mesmo que depoentes insistam em não colaborar.

“É um quebra-cabeça. Cada quebra de sigilo, cada documento, cada depoimento colabora para a verdade que estamos montando”, disse o presidente da CPMI.

A comissão também aprovou 179 novos requerimentos. A lista inclui o ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Carvalho; o advogado-geral da União, Jorge Messias; e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. O STF ainda deverá informar se políticos foram citados nos relatórios da Polícia Federal.

O clima no colegiado é de endurecimento. Depois de semanas de manobras e silêncios, a CPMI aposta em medidas que limitam a margem de fuga dos investigados e prometem dar um ritmo mais acelerado à investigação.

Partido estabelece prazo curto e ameaça sanções a quem descumprir medida, reforçando posição crítica em nota oficial

A Executiva Nacional do União Brasil aprovou nesta quinta-feira (18) uma resolução que dá prazo de 24 horas para que seus filiados deixem cargos no governo federal. Quem não cumprir poderá responder por ato de infidelidade partidária. A decisão ocorre pouco mais de duas semanas após a federação União Progressista (UPb), formada pelo União Brasil e pelo Progressistas (PP), anunciar oficialmente sua saída do governo, no dia 2 de setembro.

“A Comissão Executiva Nacional, no uso das suas atribuições estatutariamente consignadas, resolve determinar a todos os filiados do União Brasil que requeiram a sua imediata exoneração dos cargos públicos de livre nomeação e exoneração e/ou funções de confiança eventualmente ocupados no âmbito da Administração Pública Federal Direta (ministérios) ou indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista)“, diz a resolução aprovada hoje.

“A exoneração exigida deverá ser efetivada em até 24 horas, a contar da data da aprovação desta resolução”, acrescenta o texto.

O descumprimento da determinação poderá levar o filiado a responder a sanções previstas no estatuto do partido, após a tramitação de processo disciplinar instaurado pela Executiva Nacional. Atualmente, o ministro do Turismo, Celso Sabino, é filiado ao União Brasil. A resolução ainda prevê que qualquer integrante do partido poderá informar à Executiva sobre descumprimentos, para que sejam tomadas “as devidas providências estatutárias visando ao efetivo cumprimento da deliberação do órgão partidário nacional”.

Além da resolução, o União Brasil publicou uma nota oficial nesta quinta-feira, reagindo a notícias envolvendo o presidente da sigla, Antônio Rueda, supostamente incluído em investigação da Polícia Federal sobre esquemas do PCC.

O partido classificou as informações como “infundadas, prematuras e superficiais” e afirmou solidariedade a Rueda.

“Causa profunda estranheza que essas inverdades venham a público poucos dias após a determinação oficial de afastamento de filiados do União Brasil de cargos ocupados no governo federal – movimento legítimo, democrático e amplamente debatido nas instâncias partidárias”, afirmou o partido.

“Tal ‘coincidência’ reforça a percepção de uso político da estrutura estatal visando desgastar a imagem da nossa principal liderança e, por consequência, enfraquecer a independência de um partido que adotou posição contrária ao atual governo”, acrescentou a nota.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), afirmou nesta quinta-feira (18) que a chamada PEC da Blindagem, também conhecida como PEC das Prerrogativas, “é um convite para o crime organizado entrar no Congresso Nacional pela porta da frente”.

“A PEC da Blindagem, se for mesmo aprovada, representa o divórcio do Congresso Nacional com o povo brasileiro e terá consequências nefastas para a política nacional. Ela é um convite para o crime organizado entrar no Congresso pela porta da frente, disputando voto nas urnas, para proteger os chefes das facções do alcance da justiça. Espero que o Senado corrija o erro da Câmara e rejeite a proposta”, disse Caiado.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), afirmou nesta quinta-feira (18) que a chamada PEC da Blindagem, também conhecida como PEC das Prerrogativas, “é um convite para o crime organizado entrar no Congresso Nacional pela porta da frente”.

“A PEC da Blindagem, se for mesmo aprovada, representa o divórcio do Congresso Nacional com o povo brasileiro e terá consequências nefastas para a política nacional. Ela é um convite para o crime organizado entrar no Congresso pela porta da frente, disputando voto nas urnas, para proteger os chefes das facções do alcance da justiça. Espero que o Senado corrija o erro da Câmara e rejeite a proposta”, disse Caiado.

A proposta prevê que prisão e processos criminais contra parlamentares só poderão ocorrer com aval da Câmara e do Senado. Ela foi aprovada na terça-feira (16) pelos deputados. A votação secreta, que havia sido retirada do texto, foi reincluída por meio de emenda aglutinativa aprovada na quarta-feira.

MDB confirma posição contrária

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), anunciou nesta quinta-feira que a bancada de 12 senadores votará contra a PEC da Blindagem.

“O Movimento Democrático Brasileiro (MDB), principal partido responsável pelo resgate da democracia brasileira e protagonista da Constituição Cidadã de 1988, manifesta sua firme e inabalável oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2021, conhecida como PEC da Blindagem”, afirmou Braga em nota.

“Consideramos esta proposta como impunidade absoluta e um imenso retrocesso para a democracia e a transparência pública. Em total desrespeito ao nosso compromisso permanente com o fortalecimento das instituições democráticas, que não admite qualquer erosão, é inconcebível transformar a imunidade parlamentar em impunidade universal e desmedida”, acrescentou o senador.

Braga destacou ainda que os senadores do MDB que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se manifestarão pela inconstitucionalidade da proposta. Se a PEC chegar ao plenário, a bancada manterá posição contrária.

A PEC chegou ao Senado na noite de quarta-feira (17) e foi imediatamente despachada pela Mesa Diretora para análise da CCJ.