Proposta fecha o cerco e institui políticas de segurança pública contra ocupações ilícitas do Movimento Sem Terra em todo Espírito Santo

Nos últimos dias, os capixabas amanheceram com as notícias de invasão de terra da empresa Suzano, município de Aracruz, uma mobilização arquitetada em todo o país. Para conter o avanço sistemático das invasões, o deputado estadual Wellington Callegari (PL) repropôs o projeto aprovado no ano passado na Assembleia Legislativa e posteriormente vetado pelo governador.

O parlamentar explicou as motivações da reapresentação da medida: “Se o governador não tivesse vetado a nossa proposta, as propriedades rurais e os trabalhadores do campo estariam protegidos e amparados. Essa é uma questão de segurança jurídica, que precisa ser levada a sério, caso contrário, o Espírito Santo será laboratório desse grupo criminoso denominado de MST que usa o espantalho da reforma agrária para fomentar o terror”, disparou Callegari.

O deputado também recordou sobre o acordo entre os próprios parlamentares de “jogar duro” contra qualquer movimento que estimule as invasões de terra: “Nós deputados fizemos o compromisso de pegar pesado contra o Movimento Sem Terra, com a elaboração de diversos projetos de lei para conter e responsabilizar esse abuso em todo o Estado, inclusive um de minha autoria que criminalizava a ocupação de áreas públicas como beira de rodovias, escolas, quadras, etc. Projetos que foram apensados, formando um compilado de medidas. No entanto, o governo vetou o projeto que representava os anseios da classe rural”, complementou.

Reapresentação do Projeto de Lei e Pedido de Urgência

O novo Projeto de Lei 153/2025, além de criar a política estadual de segurança pública nas faixas de domínio, nas lindeiras dos trechos estaduais, municipais e em todas as rodovias federais delegadas ao Estado, também estabelece uma série de impedimentos aos invasores de propriedades, como, por exemplo: a proibição de se cadastrar para recebimento de auxílios, benefícios e programas sociais do Governo Estadual, participar de concursos públicos estaduais, contratar com o poder público estadual e, ainda, ser nomeado em cargos públicos comissionados.

Callegari ressaltou que o projeto será acompanhado de um pedido de urgência: “Acredito que os últimos acontecimentos que marcaram novas invasões vão fazer muita gente refletir e rever suas prioridades. É uma questão de ordem e segurança que está nas mãos da Assembleia e do governador do Estado”.

Projeto vetado pelo governador Renato Casagrande e mantido o veto na Assembleia por 7 deputados

No início de maio do ano passado, o governador devolveu o projeto à Assembleia com veto total, baseando-se nos pareceres da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Direitos Humanos.

Confira como votou cada deputado na época e quem foram os faltosos:

Pela derrubada do veto: 14 votos

Adilson Espíndula (PSD)

Alcântaro Filho (Republicanos)

Callegari (PL)

Capitão Assumção (PL)

Coronel Weliton (PRD)

Delegado Danilo Bahiense (PL)

Dr. Bruno Resende (União Brasil)

Engenheiro José Esmeraldo (PDT)

Hudson Leal (Republicanos)

Lucas Polese (PL)

Lucas Scaramussa (Podemos)

Pablo Muribeca (Republicanos)

Sérgio Meneguelli (Republicanos)

Zé Preto (PP)

Pela manutenção do veto: 7

Camila Valadão (PSol)

Dary Pagung (PSB)

Denninho Silva (União Brasil)

Iriny Lopes (PT)

João Coser (PT)

Mazinho dos Anjos (PSDB)

Tyago Hoffmann (PSB)

Abstenção: 1

Marcelo Santos (Podemos) – não votou por ser o presidente.

Presente, mas não votou: 1

Theodorico Ferraço (PP)

Ausentes: 7

Alexandre Xambinho (Podemos)

Alan Ferreira (Podemos)

Bispo Alves (Republicanos)

Gandini (PSD)

Janete de Sá (PSB)

Raquel Lessa (PP)

Vandinho Leite (PSDB)

Idosos, crianças e até mesmo pessoas acamadas correm o risco de serem colocadas na rua pela prefeitura de Vila Velha

A situação das 700 famílias da Cidade de Deus na Grande Região 5 de Vila Velha é alarmante. A qualquer momento, elas podem ser despejadas e terem suas casas derrubadas pela Secretaria de Obras da prefeitura, um tormento de 20 anos.

O vereador Pastor Fabiano (PL) visitou o local e entrou na briga para defender o direito à moradia das famílias: “Quero deixar claro que sou contra todo e qualquer tipo de invasão de área pública ou privada. Porém, a situação dos moradores da Cidade de Deus é um caso à parte, pois o poder público, no caso a prefeitura de Vila Velha, deixou os moradores ficarem e hoje é uma questão de humanidade. São 700 famílias carentes, incluindo muitos idosos e crianças”.

Comissão de Direitos Humanos da OAB

Após se reunir com os moradores da Cidade de Deus, o vereador Pastor Fabiano vai levar o caso para a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Espírito Santo. Ele acredita que a OAB como entidade pode intervir na situação e moderar uma solução:

“Eu vou acionar todos os órgãos possíveis, inclusive a Ordem dos Advogados do Espírito Santo, para que os moradores não sejam prejudicados e tenham seus direitos preservados, afinal, eles estão aí há 20 anos. A área é um antigo lixão e foi realizado um estudo para avaliar os riscos. Mas, a atual administração da prefeitura de Vila Velha não deu sequência ao estudo e nenhuma outra solução foi construída”, destacou o parlamentar.

Ele também falou que, após a legalização da área, vai elaborar um projeto para a estruturação do bairro e buscar melhorias: “O que temos ali é um quadro de total abandono. Não existe a mínima infraestrutura e investimento da prefeitura. O bairro precisa de urbanização e de uma intervenção urgente das autoridades públicas. Jogar 700 famílias na rua é um ato cruel e desumano. O prefeito deveria cuidar dessas pessoas sem distinção”, apontou Fabiano.

Novas Reuniões e Criação de Comissão dos Moradores

Novos encontros serão agendados entre o vereador e os moradores. Também está prevista a criação de uma comissão dos moradores para representar as 700 famílias que podem ser despejadas.