Nacional

Novas regras serão aplicadas às férias-prêmio dos servidores estaduais

Publicado 10:58
em dezembro 16, 2024
Por Redação O Fator Brasil

Foto: Lucas S. Costa

Proposta do governo do Estado pretende alterar as normas para concessão de férias-prêmio a servidores públicos do Espírito Santo. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 51/2024 modifica dispositivos da Lei Complementar 46/1994, marco legal que institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis estaduais. O PLC 51/2024 será lido na sessão ordinária desta segunda-feira (16), às 10 horas.

As férias-prêmio são um direito que os servidores públicos adquirem após cada decênio trabalhado. Por meio delas, eles podem ficar 90 dias em gozo de férias-prêmio, uma vez a cada 10 anos. O projeto altera os artigos 109, 118 e 119 do Estatuto do Servidor, modificando textos, acrescentando normas e suprimindo parágrafos e artigos.

De acordo com o governador Renato Casagrande (PSB) na justificativa da matéria, “são vários os benefícios decorrentes de atualização da legislação referente ao tema”. Uma das principais alterações é a possibilidade de o servidor dividir as férias-prêmio em até dois períodos de 45 dias. Atualmente, os 90 dias devem ser usufruídos de uma só vez.

A proposta ainda permite que os servidores efetivos com cargo comissionado ou função gratificada há mais de seis meses possam se afastar para as férias-prêmio, sem ter que se exonerar da posição de gestão.

Ainda pelas regras propostas, o servidor deverá sair de férias-prêmio no período máximo de quatro anos a contar da obtenção do benefício, sendo que deve marcar a data desse afastamento em até dois anos a partir da aquisição do direito.

Outras regras

O PLC 51/2024 também trata das exceções que interrompem a contagem de tempo de serviço para aquisição do direito. Pela proposta, o afastamento para tratar algumas doenças graves não interrompe mais a contagem do período trabalhado. É o caso de doenças como neoplasia maligna (câncer), paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson e tuberculose ativa.

Todos esses critérios valem para os servidores de todos os poderes. Mas a norma proposta ressalta a possibilidade de cada poder e órgão autônomo regulamentar a forma e os procedimentos para concessão e gozo das férias-prêmio, desde que sejam respeitados os prazos e condições previstas no PCL.

O projeto também estabelece critérios exclusivos para os servidores dos quadros da administração direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo estadual. São normas que detalham prazos e procedimentos para a concessão do direito a férias-prêmio, como a possibilidade de as chefias proporem ao servidor – ou aceitarem dele – o adiamento do início do gozo das férias-prêmio em algumas situações específicas.

Outra questão abordada pelo PLC 51/2024 diz respeito à interrupção da contagem dos quatro anos para usufruir o benefício para aqueles que estejam em exercício de cargos de secretário, subsecretário ou diretor de autarquia do Poder Executivo, pelo tempo que durar sua gestão.

Emendas

O deputado Danilo Bahiense (PL) apresentou duas emendas ao projeto. A primeira inclui, nessa suspensão de contagem do período de quatro anos para sair de férias-prêmio, os servidores ativos que estejam exercendo cargos eletivos: político e/ou classista. A outra sugestão do parlamentar estabelece que esses servidores terão prioridade para usufruírem das férias-prêmio assim que retornarem dos seus mandatos.

O PLC também revoga trechos da LC 46/1994, entre eles os artigos 110, 111 e 120, que tratam de faltas injustificadas ou decorrentes de penalidades disciplinares e de prazo para entrar em gozo das férias-prêmio.

Fonte: ALES

Redação O Fator Brasil

O Fator Brasil é um portal de notícias que acredita no Jornalismo comprometido com a verdade dos fatos e com a ética, trazendo sempre os principais acontecimentos do Espírito Santo.

Deixe um comentário Cancelar resposta

Congresso dos EUA mira Alexandre de Moraes e discute sanções por abusos de autoridade

Audiência no Congresso americano escancara preocupações com censura e perseguição política no Brasil sob a toga do Supremo

O cerco internacional ao ministro Alexandre de Moraes pode estar apenas começando. Durante audiência no Congresso dos Estados Unidos, o senador Marco Rubio confirmou que Washington analisa a possibilidade de impor sanções contra o magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei Magnitsky — legislação voltada a punir agentes públicos estrangeiros envolvidos em corrupção ou violações de direitos humanos.

A proposta vem sendo discutida com seriedade entre parlamentares republicanos, que enxergam em Moraes o protagonista de um processo de asfixia das liberdades civis no Brasil. A escalada preocupa: para os americanos, o Supremo deixou de ser um guardião da Constituição e passou a atuar como instrumento de repressão política.

“Existe uma grande possibilidade de que sanções sejam aplicadas com base na Lei Magnitsky. Os abusos não podem ser ignorados”, afirmou Rubio, em fala que ecoou entre os corredores de Brasília.

O nome de Alexandre de Moraes surgiu no radar do governo americano após denúncias de censura sistemática, perseguição judicial e ameaças a opositores, com foco especial nas investigações que atingem o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados. Entre os congressistas dos EUA, o paralelo com os processos contra Donald Trump não passou despercebido.

A crítica de Rubio foi direta: o Brasil corre o risco de caminhar para o isolamento internacional, caso o Supremo mantenha seu viés autoritário. O senador ainda fez um alerta sobre os efeitos práticos de decisões judiciais sem amparo em garantias constitucionais ou no devido processo legal.

Republicanos mais influentes do Congresso, como James Comer e Chris Smith, também têm reforçado os alertas sobre a erosão institucional no Brasil. O foco se volta à liberdade de expressão, às restrições impostas a parlamentares conservadores e ao cerco a veículos e perfis nas redes sociais considerados dissidentes.

Enquanto isso, Moraes mantém o silêncio. Nenhuma manifestação pública foi feita até o momento sobre a possível inclusão de seu nome entre os alvos de sanções internacionais.

Nos bastidores, diplomatas brasileiros demonstram preocupação com os desdobramentos. Uma eventual punição a um ministro da mais alta Corte do país, vinda da maior potência do Ocidente, seria inédita — e colocaria o Brasil no centro de uma crise diplomática de alto custo.

A Casa Branca, embora não tenha se pronunciado oficialmente, monitora o caso. E a pressão cresce. A cada nova fala no Congresso americano, a imagem do Brasil democrático se desgasta, corroída não por golpes, mas por votos de gabinete que se distanciam do espírito da lei.

Política do ES
/ maio 18, 2025

Racismo na Câmara da Serra: Vereador Pastor Dinho sofre racismo durante sessão sob olhar da presidente da Comissão de Direitos Humanos

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal da Serra, do dia 14 de maio, o vereador Pastor Dinho (PL) foi alvo de um ataque ofensivo e racista por parte de manifestantes presentes na galeria. Um dos cartazes exibidos o chamava de “Pastor Capitão do Mato”, expressão historicamente associada à repressão de negros escravizados — considerada profundamente ofensiva, especialmente contra um parlamentar negro, evangélico e defensor de pautas conservadoras.

O ataque aconteceu na frente da vereadora Raphaela Moraes (PP), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, que assistiu à cena sem qualquer manifestação de repúdio ou solidariedade.

O vereador repudiou o ato, afirmando que foi vítima de racismo e cobrou providências imediatas.

“Fui atacado não só como vereador, mas como homem negro, pastor e cidadão.” disse Pastor Dinho.

Abrindo um comparativo, vale lembrar o caso de Ciro Gomes, que em 2020 foi condenado judicialmente por ter chamado o vereador paulistano Fernando Holiday de “capitão do mato” durante uma entrevista. À época, a Justiça reconheceu o caráter racista da expressão e determinou que o ex-presidenciável pagasse indenização ao parlamentar. O episódio serve como precedente jurídico e reforça a gravidade do que ocorreu na Câmara da Serra.

A omissão e ausência de posicionamento da Comissão de Direitos Humanos diante de um caso claro de racismo gerou indignação e levantou questionamentos sobre o comprometimento institucional do colegiado com a defesa dos direitos fundamentais, principalmente quando o alvo pertence a um espectro político diferente.

Saúde
/ maio 16, 2025

Brasil registra primeiro surto de gripe aviária em granja comercial

Confirmação no Rio Grande do Sul acende alerta sanitário, mas Ministério da Agricultura garante que não há riscos para o consumo de carne e ovos

O vírus da gripe aviária de alta patogenicidade (IAAP) ultrapassou uma barreira inédita no Brasil: chegou, pela primeira vez, a uma granja comercial. O foco foi identificado em um matrizeiro — estrutura voltada à produção de ovos férteis — no município de Montenegro, região metropolitana de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. A confirmação foi divulgada nesta sexta-feira (16) pelo Ministério da Agricultura.

“Esse é o primeiro foco de IAAP detectado em sistema de avicultura comercial no Brasil. Desde 2006, ocorre a circulação do vírus, principalmente na Ásia, África e no norte da Europa”, informou a pasta, em nota oficial.

Apesar do alerta, o governo federal foi direto em acalmar os consumidores: o consumo de carne de aves e ovos permanece seguro.

“A população brasileira e mundial pode se manter tranquila em relação à segurança dos produtos inspecionados, não havendo qualquer restrição ao seu consumo. O risco de infecções em humanos pelo vírus da gripe aviária é baixo e, em sua maioria, ocorre entre tratadores ou profissionais com contato intenso com aves infectadas (vivas ou mortas)”, esclareceu o ministério.

A confirmação do foco ativou o Plano Nacional de Contingência para Influenza Aviária. Equipes de vigilância já estão em campo para aplicar as medidas de contenção e erradicação previstas no protocolo, com o objetivo de proteger o setor produtivo e preservar o abastecimento.

“As medidas visam não somente debelar a doença, mas também manter a capacidade produtiva do setor, garantindo o abastecimento e, assim, a segurança alimentar da população”, acrescentou a pasta.

A Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), os Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e os parceiros comerciais do Brasil também serão oficialmente comunicados.

Embora a presença do vírus em aves silvestres tenha sido registrada desde 2023 — com 163 ocorrências em animais selvagens e três em criações caseiras, segundo a plataforma oficial de monitoramento — até agora o sistema de produção comercial seguia intacto. Há ainda três novos casos em análise.

O Ministério da Agricultura destacou que o Brasil se preparou ao longo de duas décadas para esse tipo de cenário. Segundo a nota, o Serviço Veterinário Oficial foi treinado e equipado desde os anos 2000 para enfrentar emergências sanitárias envolvendo a gripe aviária.

“Ao longo desses anos, para prevenir a entrada dessa doença no sistema de avicultura comercial brasileiro, várias ações vêm sendo adotadas, como o monitoramento de aves silvestres, a vigilância epidemiológica na avicultura comercial e de subsistência, o treinamento constante de técnicos dos serviços veterinários oficiais e privados, ações de educação sanitária e a implementação de atividades de vigilância nos pontos de entrada de animais e seus produtos no Brasil. Tais medidas foram cruciais e se mostraram efetivas e eficientes para postergar a entrada da enfermidade na avicultura comercial brasileira ao longo desses quase 20 anos”, destacou o ministério.

O Brasil é o maior exportador mundial de carne de frango e mantém protocolos rígidos para garantir a sanidade do rebanho aviário. A confirmação do caso comercial não implica, até o momento, em barreiras automáticas ao comércio exterior, mas reforça a necessidade de vigilância redobrada nos próximos meses.