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Política do ES

Assembleia aprova projeto que pune invasores de terra

Redação O Fator Brasil

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Foi aprovada, com emendas, proposta de Lucas Polese (PL) que prevê uma série de sanções administrativas para quem ocupar ou invadir terras no Espírito Santo. A proposição foi acolhida com outras duas em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (22) na Assembleia Legislativa (Ales).

Para analisar a matéria, o presidente Marcelo Santos (Podemos) determinou a formação de uma comissão especial formada por integrantes dos colegiados de Justiça, Agricultura, Direitos Humanos, Segurança, Infraestrutura e Finanças.

Os titulares foram Camila Valadão (Psol), Mazinho dos Anjos (PSDB), Tyago Hoffmann (PSB), Lucas Scaramussa (Podemos), Alexandre Xambinho (Podemos), Delegado Danilo Bahiense (PL) e Vandinho Leite (PSDB). Já os suplentes Iriny Lopes (PT), Raquel Lessa (PP), Denninho Silva (União), Pablo Muribeca (Republicanos), Adilson Espindula (PSD), Lucas Polese (PL) e Allan Ferreira (Podemos).

O Projeto de Lei (PL) 166/2023, de Polese, por ser o mais antigo, tinha prioridade de tramitação. Estavam anexos os PLs 199/2023, de Vandinho; 16/2024, de Alcântaro Filho (Republicanos); 22/2024, de Callegari (PL) e 28/2024, também de Polese. Havia ainda o PL 197/2023, de Scaramussa, mas ele solicitou a retirada de pauta.

Scaramussa foi escolhido como relator e optou por usar como base o texto do PL 28/2024 e adicionar emendas para contemplar as demais iniciativas. Em seu parecer ele destacou que a Constituição Federal trata da reforma agrária, mas também do direito à propriedade. “Somos a favor da legitimação de áreas de forma institucionalizada. Não podemos admitir formas violentas e à margem da lei usadas no passado serem usadas novamente”, argumentou.

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Na fase de discussão Camila pediu a palavra e disse que o projeto recebeu parecer de inconstitucionalidade da Procuradoria da Casa e disse haver outros semelhantes nos demais estados brasileiros, no entanto, todos seriam fruto de ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a parlamentar, a ideia é apenas criminalizar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Ela falou que existem 3 mil famílias assentadas no Espírito Santo produzindo alimentos para toda a população capixaba e que a iniciativa persegue “pretos e pobres” no campo. Além disso, ponderou que deveriam existir sanções contra empresas que promovem grilagem de terras no Estado.

No mesmo sentido foi a fala de Iriny Lopes (PT). A petista citou nomes de pessoas mortas no Espírito Santo em meio à luta pela terra e que as ocupações de áreas improdutivas são legitimadas por normas como a Lei Federal 10.469/2002. “É direito a propriedade privada se tiver cumprindo papel social, se não tiver, ela pode ser ocupada. Temos 93 assentamentos em 25 municípios aqui, todos legais”, frisou.

Vandinho afirmou que invasão de propriedade é crime em qualquer lugar do mundo e não se deve incentivar esse tipo de ação “Temos que focar no direito à moradia. Fui presidente da CPI da Habitação e ajudei a evitar 6 mil despejos”, garantiu.

Segundo Alcântaro, os parlamentares estavam fazendo justiça com os capixabas que estão trabalhando para produzir em suas terras e que no Espírito Santo não há espaço para quem quer tomar terras dos outros. Ainda comentou sobre a autorização, durante o Expediente da sessão desta segunda, da formação da Frente Parlamentar Contra a Invasão de Terras pelo MST.

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Polese mencionou que é importante descobrir quem financia movimentos como o MST e indicou que o projeto vai fazer a “torneira secar” para quem participa do movimento no Estado. Já Capitão Assumção (PL) considerou a iniciativa “um exemplo” para o Brasil. “É favor de quem luta para quem traz sustento para o povo capixaba”, defendeu.

Depois das falas, a proposição foi aprovada pela comissão especial e, em seguida, pelo conjunto dos parlamentares. Por conta das emendas, passou mais uma vez por comissão e pelo conjunto dos parlamentares para redação final.

Após a aprovação final, Gandini (PSD) subiu à tribuna para fazer a justificativa de voto. O deputado lastimou a falta de reformas que poderiam ter feito uma distribuição de terras no país. “O Brasil não fez o dever de casa lá atrás. (…) Já era pra ter resolvido isso, mas não é invadindo a terra que vai resolver”, reforçou.

Agora, o projeto segue para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Emendas

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A emenda modificativa altera o artigo 5º para estabelecer os impedimentos para quem ocupar ou invadir terras, como corte de benefícios sociais estaduais, e negativa de participar de concursos públicos, licitações, celebrar contratos públicos e ser nomeado para cargo comissionado.

Já a emenda supressiva tira do texto o artigo 8º, que autoriza ao proprietário legal da terra invadida ou ocupada uso do próprio esforço imediato para defendê-la.

Por fim, a emenda aditiva inseriu itens nos artigos 4º, 5º, 8°, 9°, 10 e 11. Esses textos versam sobre o dever de agir das autoridades responsáveis; prazos que vão durar as punições; relatório sobre ocupações ou invasões por parte das autoridades; monitoramento dos movimentos e não aplicabilidade das medidas aos cidadãos já possuidores ou proprietários de terras em assentamentos rurais decorrente de ocupações, mesmo que ilegítimas, ocorridas até a data da publicação da legislação.

O Fator Brasil é um portal de notícias que acredita no Jornalismo comprometido com a verdade dos fatos e com a ética, trazendo sempre os principais acontecimentos do Espírito Santo e do Brasil.

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Política do ES

Casagrande veta projeto contra invasão de terras aprovado pela Ales

Redação O Fator Brasil

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O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), rejeitou um Projeto de Lei (PL) que propunha penalizar indivíduos que participassem de invasões a propriedades privadas no estado. Criado pelo deputado Lucas Polese (PL-ES), o projeto nº 166/23 foi aprovado pela Assembleia Legislativa do estado em abril.

A proposta tem como objetivo impedir ações do Movimento Sem-Terra (MST) no estado. O texto estipula que os invasores de terras serão proibidos de se cadastrar em programas sociais para receber benefícios, participar de concursos públicos estaduais, competir em licitações e serem nomeados para cargos públicos.

Ao vetar o projeto, o governador baseou-se em um parecer da procuradoria do Estado que afirma que o projeto “incorre em diversos vícios de inconstitucionalidade de cunho material e formal”.

Apesar dessa interpretação, a procuradoria reconheceu que o “direito à propriedade é tutelado pela ordem constitucional” e que “o Estado pode, e deve, promover medidas que assegurem a sua defesa”.

Em outro trecho do veto, o governador mencionou um parecer da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), que afirma que a defesa da propriedade é uma responsabilidade do proprietário da terra.

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“Encontra-se previamente estabelecida a responsabilidade de cada detentor de bem imóvel pela manutenção das suas condições de regularidade, inclusive relacionadas à guarda e preservação de seus limites. Assim, para além da emissão de orientações e normas gerais inerentes à condução da política de gestão patrimonial de competência do órgão gestor, também cabe à Seger a gestão direta dos bens de seu uso e responsabilizar-se pelos bens em desuso a ela formalmente direcionados”, diz o texto.

Ao comentar sobre o veto, o deputado Lucas Polese, autor do projeto, afirmou que a justificativa do governador é “vergonhosa”.

“Ele [o governador] lava as mãos. Diz que é responsabilidade do dono do imóvel. Traduzindo: o problema é seu, é responsabilidade sua impedir criminosos do MST de tentar invadir e roubar a sua propriedade”, afirmou o parlamentar em uma publicação no Instagram nesta quarta-feira (15).

“Depois, governador, não venha reclamar quando o produtor rural estiver enfiando bala no lombo de vagabundo do MST. Vocês estão sendo omissos, estão falando que o problema é dele [do dono da terra], então deixa ele resolver. Estamos tentando legislar para impedir isso, para evitar banho de sangue aqui no estado”, acrescentou o deputado, confirmando que buscará derrubar o veto na Assembleia

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Política do ES

Presidente da Ales vai pautar projeto para promoção de policiais e bombeiros militares do ES

Redação O Fator Brasil

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PLC 15/24 que será votado nesta terça (14) vai ampliar as datas das promoções dos profissionais da segurança pública do estado. Após uma série de diálogos envolvendo associações e o Poder Legislativo, os profissionais da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES) vão ganhar força em suas carreiras através de uma proposta legislativa que será pautada nesta terça-feira, dia 14, na Casa de Leis do Estado. O Projeto de Lei Complementar nº 15/2024, enviado para análise da Assembleia Legislativa pelo Governador do Estado, Renato Casagrande, e recebido pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Santos, pretende ampliar as datas de promoções e o período de apuração das vagas disponíveis para o processo de progressão. “Não podemos permitir que quem exerce funções tão importantes para a nossa sociedade fique mais de 15 anos esperando por uma promoção. Por isso, a Assembleia prioriza a comunicação direta com essas associações, pois queremos garantir que suas necessidades e preocupações sejam ouvidas e encaminhadas ao Governo Estadual”, destacou o deputado Marcelo Santos, que se reuniu no último dia 25 de abril com representantes dessas instituições para discutir essas reivindicações do setor. Em suma, o Projeto de Lei Complementar propõe alterações na Lei Complementar n° 910, de 26 de abril de 2019, e na Lei Complementar n° 911, também de 26 de abril de 2019. Para o processo promocional agendado para o dia 23 de maio de 2024, de maneira excepcional, o projeto estabelece um prazo de 5 dias corridos para a verificação das vagas disponíveis. A proposta será pautada amanhã, 14 de maio, na sessão ordinária da Assembleia Legislativa pelo presidente da Casa de Leis, que já vem dialogando com as associações dessas instituições para garantir apoio à iniciativa. “Devemos ajustar nossas práticas às necessidades reais dos profissionais que servem a nossa comunidade. Este projeto reafirma nosso compromisso com o reconhecimento e a progressão justa na carreira desses profissionais que arriscam suas vidas diariamente pelo bem-estar de nossa sociedade”, finalizou o deputado Marcelo Santos.
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Política do ES

Parto humanizado pode virar lei em todo o Estado

Redação O Fator Brasil

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Projeto do deputado Wellington Callegari (PL) foi aprovado por unanimidade na Comissão de Finanças da Assembleia e segue para votação no plenário. A semana começa com uma ótima notícia para as gestantes capixabas. A comissão de finanças da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o projeto que garante às mulheres o direito de escolher a modalidade de parto (normal ou cesárea). O relator da matéria na Comissão de Finanças, deputado Danilo Bahiense (PL), destacou pontos importantes do projeto e julgou pela aprovação: “Econômica e financeiramente, o projeto é aplicável. A gestante deve ter garantido o direito de fazer escolha e receber informações reais sobre o parto e sobre os riscos e benefícios, para que possa tomar a melhor decisão, protegendo a si mesma e, principalmente, a saúde do bebê. Também temos que ressaltar o impacto positivo e significativo para as finanças públicas, tendo em vista que o projeto pode reduzir custos a longo prazo e combater as desigualdades sociais”. O deputado Callegari, autor da proposta, comemorou a aprovação: “Esse projeto de lei vai causar um impacto extremamente positivo na saúde das gestantes de todo Estado. Vale destacar que essa matéria foi discutida com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o Ministério Público e ainda vem sendo debatida com as mães, as principais protagonistas de todo processo. Tenho certeza que a iniciativa será aprovada nessa casa e terá um resultado extraordinário sobre as vidas de milhares e milhares de mães e de crianças do Espírito Santo. Mais uma vez a assembleia vai fazer história, garantindo às mulheres autonomia na hora do parto e combatendo a violência obstétrica”. Lembrando que o Projeto 118/23 garante às gestantes o direito de livre escolha da modalidade na hora do parto, normal ou cesárea. A matéria agora segue para o plenário para votação. Caso aprovado, seguirá para sanção ou veto do governador.
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