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Judiciário

TJSP proíbe leitura da Bíblia no início das atividades legislativas

Redação O Fator Brasil

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O costume de iniciar as sessões da Câmara Municipal de Bauru, localizada no interior de São Paulo, com a leitura da Bíblia e a expressão “sob a proteção de Deus” foi considerado inconstitucional em uma sentença emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

A determinação, acordada por unanimidade pelos magistrados em 17 de abril, implica que essa prática não será mais utilizada no início das atividades legislativas.

O caso foi julgado por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), iniciada pela Procuradoria-Geral de Justiça, órgão máximo do Ministério Público de São Paulo (MPSP). O fundamento da argumentação foi que o dispositivo utilizado na Câmara viola o “princípio do Estado laico”.

A determinação judicial também anula a regra do regimento interno que estipula que a Bíblia deve permanecer sobre a Mesa Diretora da Casa durante as sessões.

Os juízes enfatizaram que, como uma entidade pública situada em um estado secular, a Câmara de Bauru não pode privilegiar uma religião em detrimento de outras ou de pessoas sem crença religiosa.

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A Câmara Municipal de Bauru afirmou em um comunicado que ainda não recebeu oficialmente a notificação da decisão, mas planeja recorrer assim que for devidamente informada.

Além disso, a instituição ressaltou que “não se trata da adoção de uma ideologia ou corrente religiosa em detrimento de outra, mas sim de uma expressão histórico-cultural de uma fé em Deus considerada de forma genérica e abstrata”.

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Judiciário

Alexandre de Moraes manda soltar tenente-coronel Mauro Cid

Redação O Fator Brasil

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Nesta sexta-feira (3), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a libertação do tenente-coronel Mauro Cid, que anteriormente servira como ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O militar estava detido desde março deste ano, após a divulgação de gravações em que ele expressava críticas ao magistrado.

Antes desta recente detenção, Cid passou quatro meses sob custódia no ano anterior. Ele é alvo de investigações relacionadas à alegada venda de joias recebidas pelo ex-presidente, suposta falsificação de cartões de vacina, e também sobre a organização de uma transmissão ao vivo na qual Bolsonaro criticou o sistema eleitoral.

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Judiciário

MPF pede que Justiça intime donos de imóveis irregulares a desocuparem área em Setiba

Redação O Fator Brasil

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Loteamento Recreio de Setiba, ao lado do Parque Paulo César Vinha, já havia sido embargado e deve ser desocupado por danos ao meio ambiente

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que intime 28 donos de imóveis construídos irregularmente na região de Setiba, em Guarapari (ES), para que desocupem e recuperem a área. As construções estão em um terreno onde começou a ser feito um loteamento, ao lado do Parque Estadual Paulo César Vinha, mas a obra foi interrompida por causar danos ao meio ambiente.

O local, chamado Recreio de Setiba, foi embargado ainda na década de 1980, mas acabou sendo alvo de invasões, que persistem até hoje. Atualmente, o espaço é demarcado como Zona de Proteção Especial Natural (ZPEN) e faz parte da Área de Proteção Ambiental (APA) de Setiba.

Para o MPF, a desocupação da área protegida é necessária para que haja a recuperação daquele ecossistema, que é de transição entre litoral e Mata Atlântica, e está em vias de extinção.

O MPF pede ainda que as empresas responsáveis pelo loteamento Recreio de Setiba paguem R$ 1 milhão em indenização por danos causados ao ecossistema da região. O pagamento, aponta o MPF, pode ser feito sob forma de doação do terreno onde seria instalado o loteamento. A ideia é que a área seja uma Zona Tampão ou Zona de Amortecimento para o parque estadual. Essas zonas servem como “margem” para a unidade de conservação para minimizar os impactos negativos sobre ela.

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Histórico do caso – Em 1986, Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), órgão equivalente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) atualmente, notificou a empresa Conterra Construções e Terraplanagens para que interrompesse o desmatamento na área do Loteamento Recreio de Setiba, que a empresa estava implementando.

Na época, foram abertas diversas ruas no terreno, o que impediu o fluxo de água e prejudicou o ecossistema alagado típico daquela região.

A empresa entrou com uma ação judicial e obteve a liberação da obra do loteamento, que estava embargada. O MPF e o IBDF recorreram e conseguiram decisão favorável, para interromper o desmatamento novamente.

Em 1988, a Conterra e a empresa JJ Empreendimentos e Participações recomeçaram o desmate, o que provocou novo embargo da obra, dessa vez, por órgão ambiental estadual.

Diante da situação, o Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública em face das duas empresas para que o desmatamento fosse interrompido definitivamente e que os danos já constatados fossem restaurados.

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Após uma decisão liminar favorável em 1988, no ano 2000 foi dada a sentença impedindo que as empresas prosseguissem com o desmatamento e exigindo a recuperação dos locais onde já havia sido feito o desmate. Também foi determinado o pagamento de uma indenização pelos danos causados ao ecossistema.

Após recursos das empresas, o caso transitou em julgado e o MPF, então, pediu que a sentença fosse cumprida. Durante estudos feitos para dimensionar os danos causados no local, foi constatado que parte do terreno havia sido ocupada irregularmente e identificados os donos dos terrenos, que podem ser alvo de outras ações caso sejam constatados danos na área.

Processo nº 0000957-46.1900.4.02.5001/ES

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Judiciário

TSE suspende julgamento que pode cassar mandato do senador Jorge Seif (PL)

Redação O Fator Brasil

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, interrompeu o julgamento que estava examinando um pedido de cassação contra o senador Jorge Seif (PL-SC), aliado do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro(PL).

A sessão desta quinta-feira, 4 de abril, foi suspensa antes de qualquer voto ser proferido, logo após as partes iniciais da defesa do político terem sido apresentadas. A acusação também teve a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos.

O TSE está avaliando um recurso contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, que rejeitou por unanimidade uma denúncia feita pela “Coligação Bora Trabalhar” (formada pelo Patriota, PSD e União Brasil), alegando abuso de poder econômico por parte do senador durante a campanha eleitoral de 2022.

Seif é suspeito de ter recebido apoio não declarado à Justiça Eleitoral do empresário Luciano Hang, da Havan, e de um sindicato local, supostamente impulsionando sua votação e garantindo sua vitória.

Na decisão inicial que rejeitou o pedido de cassação, a Justiça Eleitoral estadual considerou que a coligação estava agindo de má-fé ao afirmar que o candidato obteve vantagens indevidas durante a campanha.

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Apesar disso, o Ministério Público tem defendido a cassação do mandato do senador bolsonarista. Durante o julgamento desta quinta-feira, após o ministro Floriano de Azevedo Marques apresentar o relatório da ação, o Ministério Público reforçou sua posição a favor da remoção do mandato de Seif.

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