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Política

Senado inicia votação sobre PEC que propõe criminalização da posse de drogas ilícitas

Redação O Fator Brasil

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Nesta terça-feira (16), o plenário do Senado está começando a votar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata da criminalização da posse e porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A proposta foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Após ser aprovada por uma grande maioria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, a PEC é vista como uma resposta ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Antes de ser levada à votação pela primeira vez, a proposta foi debatida em cinco sessões no plenário do Senado. Após a primeira votação, o texto continuará sendo discutido em mais duas sessões. Para que uma PEC seja aprovada, é preciso o respaldo de pelo menos dois terços dos senadores (54 votos), após passar por dois turnos de deliberação. A data para a votação em segundo turno ainda está pendente de definição.

Segundo informações obtidas, a determinação da data para a votação em segundo turno será baseada no desfecho da primeira votação. Caso o texto seja aprovado pelos senadores, ele será enviado à Câmara dos Deputados.

A proposta de emenda constitucional sugere a adição de uma cláusula ao artigo 5º da Constituição, que afirma que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização”.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator, senador Efraim Filho (União-PB), incluiu uma emenda no texto com o intuito de estabelecer uma distinção clara entre traficantes e usuários de drogas. Ele aceitou a sugestão do senador Rogério Marinho (PL-RN) de que essa diferenciação seja feita com base nas circunstâncias específicas de cada situação. A definição da distinção entre usuário e traficante será responsabilidade da polícia.

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No relatório de Efraim, também está determinado que os usuários de drogas devem ser submetidos a sanções alternativas à detenção e receber assistência para lidar com a dependência química. Nas circunstâncias mencionadas, a legislação atual já contempla ações como advertências sobre os efeitos das substâncias, prestação de serviços comunitários e participação em programas educacionais, sem a necessidade de encarceramento.

Durante a discussão no plenário, realizada na segunda-feira (15), especialistas apresentaram pontos de vista diversos sobre o conteúdo da PEC. Camila Magalhães, pesquisadora do Núcleo de Epidemiologia Psiquiátrica da Universidade de São Paulo (USP), destacou que o consumo de drogas é um desafio complexo, influenciado por várias variáveis, e, por isso, ela considera inadequado que o sistema penal seja o principal meio de lidar com a questão das drogas.

Já o advogado e professor da UFMG, Marcelo Leonardo, que também é conselheiro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), defendeu que a proposta é inconstitucional, pois viola o artigo 5º, inciso X, da Constituição, que assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

Ronaldo Laranjeira, médico e coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), e Antônio Geraldo da Silva, presidente da Associação dos Psiquiatras da América Latina (Apal), manifestaram seu respaldo à aprovação da PEC 45/2023, defendendo que isso poderia contribuir para diminuir o sofrimento das famílias e os problemas de saúde mental enfrentados pela população brasileira.

O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando o assunto do porte de drogas para uso pessoal. No entanto, um pedido de vista feito em 6 de abril interrompeu o julgamento. Até agora, cinco votos consideram que é inconstitucional criminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber (aposentada) e Luís Roberto Barroso concordam que possuir até 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas é considerado uso pessoal. O ministro Edson Fachin também considera inconstitucional, mas não define uma quantidade específica, argumentando que cabe ao Legislativo estabelecer os limites. Os demais ministros apoiam a norma da Lei de Drogas, que define diferentes quantidades para caracterizar o uso.

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Política

Morre, aos 39 anos, a deputada federal Amália Barros

Redação O Fator Brasil

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Morre, aos 39 anos, a deputada federal Amália Barros

A parlamentar estava internada desde o dia 1° de maio. Ela foi submetida a uma cirurgia de retirada de nódulo no pâncreas.

Na terça-feira (7), Amália passou por um procedimento de drenagem de vias biliares, que buscou retirar o líquido biliar acumulado em excesso no fígado.

A parlamentar era vice-presidente do PL Mulher Nacional.

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Política

Senado aprova volta do DPVAT e liberação de R$ 15 bilhões para governo Lula

Redação O Fator Brasil

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Nesta quarta-feira (8), o Senado aprovou o projeto que recria o seguro DPVAT, imposto obrigatório para amparar as vítimas de acidentes de trânsito, além de autorizar a liberação de R$ 15 bilhões para o governo do presidente Lula (PT). A aprovação ocorreu a partir de um entendimento entre os senadores. A proposta passou com o número mínimo de votos requeridos, com 41 votos a favor e 21 contra.

O PLP 233/23, proposto pelo Governo, foi submetido à análise do Congresso. Agora, aguarda a assinatura do Presidente para se tornar lei. Os senadores recusaram todas as propostas de modificação ao texto principal já aprovado.

Em 2020, durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o DPVAT foi extinto. Na época, o Governo justificou que a ação visava combater fraudes e reduzir os encargos de supervisão e regulação do seguro pelo setor público, em conformidade com uma orientação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Desde o ano de 2021, a Caixa Econômica Federal assumiu temporariamente a gestão do seguro, após o encerramento do consórcio de seguradoras privadas que anteriormente administrava o DPVAT.

O seguro novo, agora denominado SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito), será gerido pela Caixa. Os proprietários de veículos serão responsáveis por efetuar o pagamento anualmente.

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Segundo o senador Jaques Wagner (PT-BA), relator da proposta e líder do governo no Senado, a tarifa ficará entre R$ 50 e R$ 60, a partir de 2025. O valor será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

JABUTI

Os senadores incluíram no projeto do DPVAT um “jabuti” no jargão parlamentar, referindo-se a um assunto não relacionado diretamente ao tema principal da proposta, para adiantar R$ 15 bilhões para o governo federal. Durante a sessão realizada nesta tarde, senadores da oposição se manifestou contra à inclusão desse crédito.

Esses fundos podem ser direcionados para cobrir as despesas relacionadas às emendas de comissão, especialmente antes da revisão dos vetos presidenciais, programada para quinta-feira (9). Em janeiro desse ano, o presidente Lula ratificou o Orçamento de 2024, incluindo um veto de R$ 5,6 bilhões às emendas de comissão dos legisladores.

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Política

Governador de Santa Catarina desmente Globo: “Não é fake news”

Redação O Fator Brasil

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O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), publicou um vídeo nesta quarta-feira (8) para confirmar que um caminhão da Defesa Civil catarinense foi barrado e multado pela ANTT com doações que foram enviadas para os moradores do Rio Grande do Sul que sofrem com as enchentes.

Mello fez questão de apresentar o servidor público da Defesa Civil que recebeu duas multas: uma por excesso de peso e outra por “evasão”, por ter prosseguido com a viagem, conseguindo levar os donativos aos necessitados.

“Eu quero fazer essa manifestação. A ANTT precisa revisar urgentemente os procedimentos. Não é fake news. Isso é um absurdo o que está acontecendo. Quem está nesses postos tem que ter discernimento”, pediu o governador.

 

Jorginho Mello ainda fez um apelo para que o órgão federal tome providências diante da calamidade pública, para que estes impedimentos deixem de acontecer diante.

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