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Política

Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho

Redação O Fator Brasil

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De acordo com Luiz Marinho, a medida resulta em uma economia de aproximadamente R$ 100 bilhões por ano

Na terça-feira (27), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que o departamento encaminhará ao Congresso Nacional uma iniciativa para eliminar o sistema de saque-aniversário do FGTS.

A proposta, que pode se materializar como uma medida provisória (MP) para implementação imediata ou um projeto de lei (PL), tem como objetivo ampliar o acesso ao empréstimo consignado aos funcionários de empresas privadas através do FGTS Digital.

Conforme afirmado pelo ministro, o saque-aniversário, implementado durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), resultava em uma redução de aproximadamente R$ 100 bilhões por ano no Fundo.

Ele também destacou que essa medida teria impacto nos investimentos em habitação, visto que muitos trabalhadores recorrem aos recursos do FGTS para financiar a compra de imóveis.

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O saque-aniversário representa uma opção disponibilizada pelo FGTS, permitindo que o trabalhador retire parcialmente o valor que possui uma vez por ano, no mês de seu aniversário.

Essa modalidade se diferencia da opção convencional, na qual o saldo é liberado em situações como demissão sem justa causa ou aposentadoria.

Quando decide retirar o dinheiro em prestações anuais, o trabalhador abre mão da possibilidade de sacar o valor total de sua conta em caso de demissão sem justa causa. No entanto, ainda mantém o direito de receber a indenização rescisória de 40% paga pelo empregador.

“Uma das funções do FGTS é trazer a proteção ao infortúnio do desemprego, o cidadão que aderiu ao saque aniversário, criado no governo anterior, não pode sacar o seu saldo, sendo que o FGTS foi pensado como uma poupança para protegê-lo do desemprego. Casado com isso, no Fundo de investimento, está habitação e infraestrutura”, disse o ministro.

“Mas para isso terá de acabar com o saque aniversário? Sim, vai acabar com o saque-aniversário”, continuou.

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Marinho ressaltou ainda que a proposta, já aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), incluirá a opção para o trabalhador retirar fundos do FGTS, exceto se houver algum valor já destinado a bancos, como em casos de financiamentos.

Uma outra alternativa a ser apresentada ao Congresso Nacional é a disponibilização de crédito consignado na folha de pagamento para os funcionários de empresas privadas.

De acordo com Marinho, embora tenha sido lançada em 2003, a modalidade foi adotada somente pelo setor público, aposentados e pensionistas, já que o setor privado não firmou acordos para seus funcionários.

Portanto, conforme a nova proposta, as folhas de pagamento serão utilizadas como garantia para obtenção de crédito consignado em instituições financeiras. De acordo com a proposta governamental, essa modalidade estará disponível para os trabalhadores de empresas privadas através do FGTS Digital.

“A partir da ferramenta e-Social e o FGTS digital implantado, cria-se uma rubrica para possibilitar que o trabalhador possa tomar esse empréstimo, caso assim deseje, sem a intermediação do empregador. [O empregado] não vai precisar consultar o empregador sobre o que fazer, e o empregador não precisará ter um novo serviço”, afirmou.

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“A ferramenta administra toda a relação com os bancos, com o trabalhador e com o empregador. Ou seja, a empresa só vai receber uma rubrica pela plataforma de quanto tem que descontar para a instituição financeira daquele trabalhador da sua folha de pagamento. O FGTS não entra como garantia a garantia entra a folha de pagamento do trabalhador”.

Saiba mais sobre o FGTS Digital

Essa nova ferramenta unifica vários sistemas relacionados às responsabilidades do FGTS, visando facilitar e simplificar as atividades dos empregadores. Ela utiliza os dados do eSocial como base, possui uma interface completamente online e oferece várias opções para a geração de guias.

Por meio dessa plataforma, o Ministério estima uma receita de R$ 13 bilhões, beneficiando 4,5 milhões de empregadores, os quais emitirão cerca de seis bilhões de guias mensalmente, assegurando o depósito individualizado para mais 45 milhões de trabalhadores.

Através da plataforma, os empregadores terão a opção de pagar o FGTS utilizando o PIX como método de pagamento. Os boletos gerados incluirão um QR Code para que o pagamento possa ser feito diretamente no aplicativo ou site da instituição financeira do empregador.

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Ao contrário dos boletos convencionais, a transação realizada através do PIX é instantânea. O governo afirma que essas alterações proporcionarão maior rapidez, segurança e simplificação no processo de pagamento.

Adicionalmente, o FGTS Digital contará com um sistema dedicado para administrar os processos de reembolso e compensação de valores pagos de maneira incorreta.

Uma outra vantagem proporcionada pelo sistema é a forma como os dados das empresas são coletados. O FGTS Digital será alimentado com as informações fornecidas pelos empregadores no eSocial, o que também promoverá uma maior transparência.

Utilizando as informações do eSocial, os empregadores terão a capacidade de criar guias personalizadas, consolidando várias competências em um único documento, o que resultará na diminuição dos custos operacionais e na otimização das atividades. Todas as etapas serão realizadas de forma totalmente digital.

As características do FGTS Digital estiveram em fase de testes desde 16 de agosto de 2023 até 15 de janeiro. Todas as procurações estabelecidas durante esse período experimental permanecerão válidas após a introdução oficial do sistema.

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Após o serviço ser disponibilizado, sua implantação completa está programada para 1º de março. A partir desse momento, o pagamento das guias será realizado até o dia 20 de cada mês.

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Morre, aos 39 anos, a deputada federal Amália Barros

Redação O Fator Brasil

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Morre, aos 39 anos, a deputada federal Amália Barros

A parlamentar estava internada desde o dia 1° de maio. Ela foi submetida a uma cirurgia de retirada de nódulo no pâncreas.

Na terça-feira (7), Amália passou por um procedimento de drenagem de vias biliares, que buscou retirar o líquido biliar acumulado em excesso no fígado.

A parlamentar era vice-presidente do PL Mulher Nacional.

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Política

Senado aprova volta do DPVAT e liberação de R$ 15 bilhões para governo Lula

Redação O Fator Brasil

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Nesta quarta-feira (8), o Senado aprovou o projeto que recria o seguro DPVAT, imposto obrigatório para amparar as vítimas de acidentes de trânsito, além de autorizar a liberação de R$ 15 bilhões para o governo do presidente Lula (PT). A aprovação ocorreu a partir de um entendimento entre os senadores. A proposta passou com o número mínimo de votos requeridos, com 41 votos a favor e 21 contra.

O PLP 233/23, proposto pelo Governo, foi submetido à análise do Congresso. Agora, aguarda a assinatura do Presidente para se tornar lei. Os senadores recusaram todas as propostas de modificação ao texto principal já aprovado.

Em 2020, durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o DPVAT foi extinto. Na época, o Governo justificou que a ação visava combater fraudes e reduzir os encargos de supervisão e regulação do seguro pelo setor público, em conformidade com uma orientação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Desde o ano de 2021, a Caixa Econômica Federal assumiu temporariamente a gestão do seguro, após o encerramento do consórcio de seguradoras privadas que anteriormente administrava o DPVAT.

O seguro novo, agora denominado SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito), será gerido pela Caixa. Os proprietários de veículos serão responsáveis por efetuar o pagamento anualmente.

Segundo o senador Jaques Wagner (PT-BA), relator da proposta e líder do governo no Senado, a tarifa ficará entre R$ 50 e R$ 60, a partir de 2025. O valor será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

JABUTI

Os senadores incluíram no projeto do DPVAT um “jabuti” no jargão parlamentar, referindo-se a um assunto não relacionado diretamente ao tema principal da proposta, para adiantar R$ 15 bilhões para o governo federal. Durante a sessão realizada nesta tarde, senadores da oposição se manifestou contra à inclusão desse crédito.

Esses fundos podem ser direcionados para cobrir as despesas relacionadas às emendas de comissão, especialmente antes da revisão dos vetos presidenciais, programada para quinta-feira (9). Em janeiro desse ano, o presidente Lula ratificou o Orçamento de 2024, incluindo um veto de R$ 5,6 bilhões às emendas de comissão dos legisladores.

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Governador de Santa Catarina desmente Globo: “Não é fake news”

Redação O Fator Brasil

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O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), publicou um vídeo nesta quarta-feira (8) para confirmar que um caminhão da Defesa Civil catarinense foi barrado e multado pela ANTT com doações que foram enviadas para os moradores do Rio Grande do Sul que sofrem com as enchentes.

Mello fez questão de apresentar o servidor público da Defesa Civil que recebeu duas multas: uma por excesso de peso e outra por “evasão”, por ter prosseguido com a viagem, conseguindo levar os donativos aos necessitados.

“Eu quero fazer essa manifestação. A ANTT precisa revisar urgentemente os procedimentos. Não é fake news. Isso é um absurdo o que está acontecendo. Quem está nesses postos tem que ter discernimento”, pediu o governador.

 

Jorginho Mello ainda fez um apelo para que o órgão federal tome providências diante da calamidade pública, para que estes impedimentos deixem de acontecer diante.

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