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Política do ES

TSE cassa diplomas de dois vereadores de Vila Velha por fraude na cota de gênero

Redação O Fator Brasil

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Devacir Rabello (PL) e Joel Rangel (PTB) perderam o mandato e darão lugar a Heliossandro Matos (PDT) e Fábio Barcelos (PP).

Por decisão unânime, o pleno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou procedente os recursos apresentados pelo Ministro Público Federal (MPF), pelo Partido Democrático Trabalhista e por outros candidatos, que acusam o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Partido da Democracia Cristã (DC) de fraude na cota de gêneros.

Além de deferir o recurso, o relator ordenou o imediato cumprimento da decisão, independente de publicação e a inelegibilidade das condenadas, não cabendo mais recurso.

Outra medida ordenada pelo relator é a anulação dos votos das chapas envolvidas e a recontagem dos votos, distribuindo os cargos conforme o novo quociente das eleições de 2020 do município de Vila Velha.

Mais informações nas próximas edições!

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Política do ES

Projeto do deputado Callegari (PL) que endurece as regras contra MST é aprovado na Assembleia

Redação O Fator Brasil

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Com aprovação, toda malha viária do Estado será incluída no programa de políticas da segurança pública contra ocupações ilícitas do MST e de outros movimentos. Se depender do deputado Wellington Callegari, o Movimento Sem Terra não terá vida fácil no Espírito Santo. O Projeto de Lei 22/2024 de autoria do parlamentar foi aprovado ontem no plenário da Assembleia Legislativa. Apenas os deputados Camila Valadão (Psol), Iriny Lopes (PT) e João Coser (PT) votaram contra a medida. Com isso, fica criada a política estadual de segurança pública nas faixas de domínio, nas lindeiras dos trechos estaduais, municipais e em todas as rodovias federais delegadas ao Estado do Espírito Santo, para combater à ocupação ilícita em toda malha viária do Estado, uma pauta bastante esperada pelos agricultores que andam assustados com o avanço das invasões de terras. Callegari comemorou a aprovação e disse que o Estado tem o dever de proteger a propriedade privada e garantir o direito constitucional de ir e vir de todo cidadão: “A liberdade de locomoção é um direito fundamental, conforme preceitua o artigo quinto da nossa Carta Magma, que também assegura o direito de propriedade, obrigando o Estado a proteger o proprietário contra qualquer ameaça e violação desse direito estabelecido como cláusula pétrea. Esses movimentos intransigentes e ligados a setores políticos não terão regalias aqui no Estado e receberão o rigor necessário da lei”. O projeto do deputado Callegari foi apensado ao projeto 166/24 do seu correligionário de partido, Lucas Polese, ambos aprovados na sessão da última segunda-feira. As propostas estabelecem uma série de sanções administrativas para quem ocupar ou invadir terras capixabas, como corte de benefícios sociais estaduais, negativa de participar de concursos públicos, licitações, celebrar contratos públicos e ser nomeado para cargo comissionado. Agora, o projeto segue para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
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Política do ES

Parceria Estratégica: Sebrae e Ales se unem para impulsionar o crescimento do empreendedorismo capixaba

Redação O Fator Brasil

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Em acordo inédito, as instituições querem estimular e trazer mais oportunidades para beneficiar Micro e Pequenas Empresas capixabas.

Em um movimento estratégico para fortalecer o cenário empreendedor do Espírito Santo, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Assembleia Legislativa do Estado (Ales) formalizaram uma parceria inédita marcada pelo primeiro café da manhã entre as instituições, intitulado Café com Parlamentares.

Durante o encontro, representantes das entidades assinaram um acordo de cooperação técnica que estabelece a participação do Sebrae nas ações de fortalecimento do Poder Legislativo, com foco especial no tratamento diferenciado às Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (MEIs). Além disso, o acordo prevê a realização de ações conjuntas para aprimorar a aplicação da Lei Federal 123/2006, que visa contribuir para o desenvolvimento econômico do estado.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos, ressaltou a importância dessa união para o estado: “Esta parceria reflete o nosso compromisso em promover um ambiente propício ao crescimento dos empreendedores capixabas. Quando unimos os nossos esforços, estamos construindo uma base sólida para o desenvolvimento econômico do Espírito Santo, onde as micro e pequenas empresas desempenham um papel fundamental. Sigo confiante de que juntos seremos capazes de alcançar resultados ainda mais significativos para a nossa região”, comentou.

Já o diretor Superintendente do Sebrae, Pedro Rigo, expressou sua gratidão pela receptividade dos parlamentares com o projeto e destacou que o Sebrae nunca recebeu tamanha atenção do Poder Legislativo como tem acontecido agora em sua gestão: “Agradeço ao presidente Marcelo e sua equipe por fortalecerem esse trabalho junto às MPEs e ao Sebrae. Esta parceria é fundamental para trilharmos um caminho eficaz repleto de debate e boas ideias”, ressaltou.

Com mais de 50 anos de atuação no estado, o Sebrae é reconhecido por ser um pilar fundamental no suporte aos empreendedores capixabas, oferecendo capacitação, consultorias, acesso a crédito e outros recursos essenciais para o sucesso dos negócios locais. Ao longo de sua trajetória, a instituição já atendeu mais de 40 mil empreendedores, incluindo Microempresas Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento econômico e social do Espírito Santo.

Essa parceria estratégica entre o Sebrae e a Ales representa uma oportunidade singular para impulsionar ainda mais o empreendedorismo capixaba, criando um ambiente favorável ao crescimento e à inovação. Com o apoio do Poder Legislativo, o Sebrae poderá ampliar ainda mais seu alcance e impacto, beneficiando milhares de empreendedores e fortalecendo a economia do estado

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Política do ES

Assembleia aprova projeto que pune invasores de terra

Redação O Fator Brasil

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Foi aprovada, com emendas, proposta de Lucas Polese (PL) que prevê uma série de sanções administrativas para quem ocupar ou invadir terras no Espírito Santo. A proposição foi acolhida com outras duas em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (22) na Assembleia Legislativa (Ales).

Para analisar a matéria, o presidente Marcelo Santos (Podemos) determinou a formação de uma comissão especial formada por integrantes dos colegiados de Justiça, Agricultura, Direitos Humanos, Segurança, Infraestrutura e Finanças.

Os titulares foram Camila Valadão (Psol), Mazinho dos Anjos (PSDB), Tyago Hoffmann (PSB), Lucas Scaramussa (Podemos), Alexandre Xambinho (Podemos), Delegado Danilo Bahiense (PL) e Vandinho Leite (PSDB). Já os suplentes Iriny Lopes (PT), Raquel Lessa (PP), Denninho Silva (União), Pablo Muribeca (Republicanos), Adilson Espindula (PSD), Lucas Polese (PL) e Allan Ferreira (Podemos).

O Projeto de Lei (PL) 166/2023, de Polese, por ser o mais antigo, tinha prioridade de tramitação. Estavam anexos os PLs 199/2023, de Vandinho; 16/2024, de Alcântaro Filho (Republicanos); 22/2024, de Callegari (PL) e 28/2024, também de Polese. Havia ainda o PL 197/2023, de Scaramussa, mas ele solicitou a retirada de pauta.

Scaramussa foi escolhido como relator e optou por usar como base o texto do PL 28/2024 e adicionar emendas para contemplar as demais iniciativas. Em seu parecer ele destacou que a Constituição Federal trata da reforma agrária, mas também do direito à propriedade. “Somos a favor da legitimação de áreas de forma institucionalizada. Não podemos admitir formas violentas e à margem da lei usadas no passado serem usadas novamente”, argumentou.

Na fase de discussão Camila pediu a palavra e disse que o projeto recebeu parecer de inconstitucionalidade da Procuradoria da Casa e disse haver outros semelhantes nos demais estados brasileiros, no entanto, todos seriam fruto de ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a parlamentar, a ideia é apenas criminalizar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Ela falou que existem 3 mil famílias assentadas no Espírito Santo produzindo alimentos para toda a população capixaba e que a iniciativa persegue “pretos e pobres” no campo. Além disso, ponderou que deveriam existir sanções contra empresas que promovem grilagem de terras no Estado.

No mesmo sentido foi a fala de Iriny Lopes (PT). A petista citou nomes de pessoas mortas no Espírito Santo em meio à luta pela terra e que as ocupações de áreas improdutivas são legitimadas por normas como a Lei Federal 10.469/2002. “É direito a propriedade privada se tiver cumprindo papel social, se não tiver, ela pode ser ocupada. Temos 93 assentamentos em 25 municípios aqui, todos legais”, frisou.

Vandinho afirmou que invasão de propriedade é crime em qualquer lugar do mundo e não se deve incentivar esse tipo de ação “Temos que focar no direito à moradia. Fui presidente da CPI da Habitação e ajudei a evitar 6 mil despejos”, garantiu.

Segundo Alcântaro, os parlamentares estavam fazendo justiça com os capixabas que estão trabalhando para produzir em suas terras e que no Espírito Santo não há espaço para quem quer tomar terras dos outros. Ainda comentou sobre a autorização, durante o Expediente da sessão desta segunda, da formação da Frente Parlamentar Contra a Invasão de Terras pelo MST.

Polese mencionou que é importante descobrir quem financia movimentos como o MST e indicou que o projeto vai fazer a “torneira secar” para quem participa do movimento no Estado. Já Capitão Assumção (PL) considerou a iniciativa “um exemplo” para o Brasil. “É favor de quem luta para quem traz sustento para o povo capixaba”, defendeu.

Depois das falas, a proposição foi aprovada pela comissão especial e, em seguida, pelo conjunto dos parlamentares. Por conta das emendas, passou mais uma vez por comissão e pelo conjunto dos parlamentares para redação final.

Após a aprovação final, Gandini (PSD) subiu à tribuna para fazer a justificativa de voto. O deputado lastimou a falta de reformas que poderiam ter feito uma distribuição de terras no país. “O Brasil não fez o dever de casa lá atrás. (…) Já era pra ter resolvido isso, mas não é invadindo a terra que vai resolver”, reforçou.

Agora, o projeto segue para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Emendas

A emenda modificativa altera o artigo 5º para estabelecer os impedimentos para quem ocupar ou invadir terras, como corte de benefícios sociais estaduais, e negativa de participar de concursos públicos, licitações, celebrar contratos públicos e ser nomeado para cargo comissionado.

Já a emenda supressiva tira do texto o artigo 8º, que autoriza ao proprietário legal da terra invadida ou ocupada uso do próprio esforço imediato para defendê-la.

Por fim, a emenda aditiva inseriu itens nos artigos 4º, 5º, 8°, 9°, 10 e 11. Esses textos versam sobre o dever de agir das autoridades responsáveis; prazos que vão durar as punições; relatório sobre ocupações ou invasões por parte das autoridades; monitoramento dos movimentos e não aplicabilidade das medidas aos cidadãos já possuidores ou proprietários de terras em assentamentos rurais decorrente de ocupações, mesmo que ilegítimas, ocorridas até a data da publicação da legislação.

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