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Judiciário

Ministro Luiz Fux autoriza a quebra de sigilos bancário e fiscal de Janones e assessores

Redação O Fator Brasil

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a uma solicitação da Polícia Federal e concedeu autorização para a quebra dos sigilos bancário e fiscal do deputado André Janones, do partido Avante, representante de Minas Gerais, assim como de seus assessores. O parlamentar foi alvo de acusações por parte de ex-colaboradores de seu próprio gabinete, os quais alegaram a prática de “rachadinha” e divulgaram gravações onde Janones supostamente solicitava que membros de sua equipe arcassem com suas despesas pessoais. Em janeiro, Luiz Fux solicitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronunciasse sobre o assunto, e o órgão posicionou-se a favor da quebra de sigilo. Conforme destacado por Fux, a Polícia Federal apresentou um pedido fundamentado de maneira apropriada, explicando os motivos pelos quais essa medida é considerada necessária neste estágio da investigação. O ministro ordenou que o Banco Central e a Secretaria da Receita Federal fossem notificados sobre essa decisão. “Verifico, assim, que os indícios de possível prática criminosa estão bem descritos na representação da Autoridade Policial, com possível ação conjunta dos investigados no suposto esquema criminoso apurado nos autos”, disse. De acordo com a Polícia Federal, as investigações realizadas até agora indicam a possível ocorrência de um esquema de desvio de recursos públicos dentro do gabinete. Em uma declaração, Janones expressou surpresa com o pedido de quebra de seus sigilos fiscal e bancário por parte da Polícia Federal, uma vez que ele afirma ter se colocado “à disposição desde o início das investigações”. Segundo a instituição, a investigação visa esclarecer se ocorreram outros crimes, como o peculato, por exemplo. “O efetivo desvio de recursos públicos (parte da remuneração dos assessores) em benefício do deputado, para o seu próprio proveito ou de terceiros, é um crime grave e a sua potencial ocorrência neste caso não pode ser desconsiderada”, diz a PF. Gravação O áudio foi gravado em 5 de fevereiro de 2019 pelo jornalista Cefas Luiz, que anteriormente ocupava o cargo de assessor de Janones, durante a primeira reunião após os funcionários assumirem seus cargos. Conforme o que Janones disse, os fundos arrecadados seriam destinados a cobrir um déficit de R$ 675 mil em suas finanças pessoais. O político alega ter sido necessário vender sua residência e veículo, além de usar economias da poupança e da previdência para financiar sua campanha eleitoral. Na gravação, Janones menciona que aumentaria os salários de certos servidores para que esses montantes adicionais pudessem ser restituídos ao deputado, visando ajudar a liquidar as despesas remanescentes da campanha para prefeito.

Judiciário

TJSP proíbe leitura da Bíblia no início das atividades legislativas

Redação O Fator Brasil

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O costume de iniciar as sessões da Câmara Municipal de Bauru, localizada no interior de São Paulo, com a leitura da Bíblia e a expressão “sob a proteção de Deus” foi considerado inconstitucional em uma sentença emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

A determinação, acordada por unanimidade pelos magistrados em 17 de abril, implica que essa prática não será mais utilizada no início das atividades legislativas.

O caso foi julgado por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), iniciada pela Procuradoria-Geral de Justiça, órgão máximo do Ministério Público de São Paulo (MPSP). O fundamento da argumentação foi que o dispositivo utilizado na Câmara viola o “princípio do Estado laico”.

A determinação judicial também anula a regra do regimento interno que estipula que a Bíblia deve permanecer sobre a Mesa Diretora da Casa durante as sessões.

Os juízes enfatizaram que, como uma entidade pública situada em um estado secular, a Câmara de Bauru não pode privilegiar uma religião em detrimento de outras ou de pessoas sem crença religiosa.

A Câmara Municipal de Bauru afirmou em um comunicado que ainda não recebeu oficialmente a notificação da decisão, mas planeja recorrer assim que for devidamente informada.

Além disso, a instituição ressaltou que “não se trata da adoção de uma ideologia ou corrente religiosa em detrimento de outra, mas sim de uma expressão histórico-cultural de uma fé em Deus considerada de forma genérica e abstrata”.

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Judiciário

TSE suspende julgamento que pode cassar mandato do senador Jorge Seif (PL)

Redação O Fator Brasil

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, interrompeu o julgamento que estava examinando um pedido de cassação contra o senador Jorge Seif (PL-SC), aliado do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro(PL).

A sessão desta quinta-feira, 4 de abril, foi suspensa antes de qualquer voto ser proferido, logo após as partes iniciais da defesa do político terem sido apresentadas. A acusação também teve a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos.

O TSE está avaliando um recurso contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, que rejeitou por unanimidade uma denúncia feita pela “Coligação Bora Trabalhar” (formada pelo Patriota, PSD e União Brasil), alegando abuso de poder econômico por parte do senador durante a campanha eleitoral de 2022.

Seif é suspeito de ter recebido apoio não declarado à Justiça Eleitoral do empresário Luciano Hang, da Havan, e de um sindicato local, supostamente impulsionando sua votação e garantindo sua vitória.

Na decisão inicial que rejeitou o pedido de cassação, a Justiça Eleitoral estadual considerou que a coligação estava agindo de má-fé ao afirmar que o candidato obteve vantagens indevidas durante a campanha.

Apesar disso, o Ministério Público tem defendido a cassação do mandato do senador bolsonarista. Durante o julgamento desta quinta-feira, após o ministro Floriano de Azevedo Marques apresentar o relatório da ação, o Ministério Público reforçou sua posição a favor da remoção do mandato de Seif.

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Judiciário

Robinho deve cumprir pena por estupro no Brasil, decide STJ

Redação O Fator Brasil

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que Robinho, condenado por estupro na Itália, deve cumprir sua pena no Brasil. A decisão foi baseada no voto do relator do caso, ministro Francisco Falcão, que obteve o apoio de oito ministros, havendo apenas dois votos divergentes. O julgamento registrou nove ministros favoráveis e dois contrários.

A Corte Especial do STJ, composta pelos ministros mais antigos do tribunal, também decidiu que Robinho deve ser imediatamente preso. A defesa do ex-jogador pretende recorrer da decisão e solicitar que ele aguarde o julgamento desse recurso em liberdade.

A posição do relator, ministro Francisco Falcão, prevaleceu, respaldada pela consideração de que não há impedimentos constitucionais ou legais para a homologação da sentença.

A sessão ocorreu na Corte Especial, composta pelos 15 ministros mais antigos do STJ, com a participação de 12 magistrados. O vice-presidente, Og Fernandes, presidiu a sessão e só votaria em caso de empate. Com seis votos favoráveis, a maioria foi formada.

Os ministros se abstiveram de analisar o mérito do caso, concentrando-se na verificação se a decisão da Justiça italiana cumpriu determinados critérios para ser reconhecida e cumprida no Brasil.

Como votaram os ministros:

A favor da homologação:

  • Francisco Falcão
  • Humberto Martins
  • Herman Benjamin
  • Luis Felipe Salomão
  • Mauro Campbell Marques
  • Isabel Gallotti
  • Ricardo Vilas Boas
  • Antonio Carlos Ferreira
  • Sebastião Reis

Contra a homologação:

  • Raul Araújo
  • Benedito Gonçalves

O primeiro pedido da justiça italiana foi de extradição do ex-jogador para cumprir a pena no país em que foi condenado. Entretanto, o pedido foi negado pela justiça brasileira em novembro de 2022.

A extradição de cidadãos brasileiros é excepcional, reservada para casos de envolvimento em tráfico de drogas ou prática de crimes graves. A decisão final sobre a extradição é tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que avalia cada caso individualmente.

Cumprimento da pena no Brasil:

Sem a extradição de Robinho, a justiça italiana requisitou que o ex-jogador cumprisse a pena, estabelecida em nove anos de prisão, em território brasileiro. Robinho foi condenado em última instância por estupro coletivo de uma mulher em Milão, em 2013, quando jogava pelo Milan. A sentença foi proferida em 2022, quando Robinho já estava no Brasil.

Como já foi condenado em todas as instâncias na Itália, Robinho não pode ser submetido a um novo julgamento pelo mesmo caso no Brasil.

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