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Política do ES

Deputado Callegari apresenta medidas contra invasão

Redação O Fator Brasil

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Projeto visa Integrar as forças de segurança, responsabilizar invasores e coibir ocupação ilícita nas faixas das estradas sob domínio do Estado

Uma proposta do deputado estadual Wellington Callegari vai unir Polícia Militar (PM-ES), Corpo de Bombeiros (CBM-ES), Polícia Civil (PC-ES), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad) num esforço para proteger a ocupação ilícita de rodovias do Estado. A ação está prevista no Projeto de Lei (PL) 22/2024, que cria a política estadual de segurança pública nas faixas de domínio e nas lindeiras dos trechos estaduais e municipais, bem como das rodovias federais delegadas ao Estado do Espírito Santo.

A iniciativa do deputado Callegari (PL) é um complemento às normas de uso e de polícia administrativa atualmente em vigor. “Em caso de ocupação ilícita da faixa de domínio, a autoridade administrativa que primeiro tomar ciência do fato deverá providenciar comunicação imediata às forças policiais com atribuição para intervenção e proteção do patrimônio”, determina a matéria.

Feita a comunicação, o procedimento proposto pelo parlamentar inclui a elaboração de um relatório por parte da autoridade comunicante, que poderá ser complementado pelas demais autoridades com poder de polícia. Esse relatório deverá ser compartilhado com todas as instituições envolvidas na fiscalização. O projeto de lei também prevê medidas de recuperação das faixas de domínio público invadidas por terceiros, de investigação e punição dos infratores.

“Trata-se de uma política pública que unifica as ações e as medidas de segurança nas estradas estaduais, bem como nas estradas federais delegadas ao Estado do Espírito Santo em diferentes áreas, como infraestrutura, logística, segurança pública e meio ambiente. A proposta instrumentaliza os meios necessários para coibir situações de ocupação ilícita das faixas das rodovias em todo Estado”, acentuou o deputado.

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“Não se resume apenas ao aspecto dominial, pois objetiva a preservação de vidas humanas em zonas arriscadas de trânsito, bem como a proteção do patrimônio estatal. A combinação de medidas preventivas e repressivas aos invasores, inclusive com a exclusão dos identificados nos programas sociais estaduais, poderá inibir ocupações ilícitas nesses espaços. Também permitirá a integração de ações para assegurar a vida e a integridade física dos cidadãos nesses locais”, complementou Callegari.

A proposta tramitará pelos colegiados de Justiça, Infraestrutura, Segurança e Finanças antes de ser votada pelo conjunto dos deputados em plenário.

Fonte: Assembleia Legislativa

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Projeto do deputado Callegari (PL) que endurece as regras contra MST é aprovado na Assembleia

Redação O Fator Brasil

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Com aprovação, toda malha viária do Estado será incluída no programa de políticas da segurança pública contra ocupações ilícitas do MST e de outros movimentos. Se depender do deputado Wellington Callegari, o Movimento Sem Terra não terá vida fácil no Espírito Santo. O Projeto de Lei 22/2024 de autoria do parlamentar foi aprovado ontem no plenário da Assembleia Legislativa. Apenas os deputados Camila Valadão (Psol), Iriny Lopes (PT) e João Coser (PT) votaram contra a medida. Com isso, fica criada a política estadual de segurança pública nas faixas de domínio, nas lindeiras dos trechos estaduais, municipais e em todas as rodovias federais delegadas ao Estado do Espírito Santo, para combater à ocupação ilícita em toda malha viária do Estado, uma pauta bastante esperada pelos agricultores que andam assustados com o avanço das invasões de terras. Callegari comemorou a aprovação e disse que o Estado tem o dever de proteger a propriedade privada e garantir o direito constitucional de ir e vir de todo cidadão: “A liberdade de locomoção é um direito fundamental, conforme preceitua o artigo quinto da nossa Carta Magma, que também assegura o direito de propriedade, obrigando o Estado a proteger o proprietário contra qualquer ameaça e violação desse direito estabelecido como cláusula pétrea. Esses movimentos intransigentes e ligados a setores políticos não terão regalias aqui no Estado e receberão o rigor necessário da lei”. O projeto do deputado Callegari foi apensado ao projeto 166/24 do seu correligionário de partido, Lucas Polese, ambos aprovados na sessão da última segunda-feira. As propostas estabelecem uma série de sanções administrativas para quem ocupar ou invadir terras capixabas, como corte de benefícios sociais estaduais, negativa de participar de concursos públicos, licitações, celebrar contratos públicos e ser nomeado para cargo comissionado. Agora, o projeto segue para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
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Parceria Estratégica: Sebrae e Ales se unem para impulsionar o crescimento do empreendedorismo capixaba

Redação O Fator Brasil

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Em acordo inédito, as instituições querem estimular e trazer mais oportunidades para beneficiar Micro e Pequenas Empresas capixabas.

Em um movimento estratégico para fortalecer o cenário empreendedor do Espírito Santo, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Assembleia Legislativa do Estado (Ales) formalizaram uma parceria inédita marcada pelo primeiro café da manhã entre as instituições, intitulado Café com Parlamentares.

Durante o encontro, representantes das entidades assinaram um acordo de cooperação técnica que estabelece a participação do Sebrae nas ações de fortalecimento do Poder Legislativo, com foco especial no tratamento diferenciado às Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (MEIs). Além disso, o acordo prevê a realização de ações conjuntas para aprimorar a aplicação da Lei Federal 123/2006, que visa contribuir para o desenvolvimento econômico do estado.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos, ressaltou a importância dessa união para o estado: “Esta parceria reflete o nosso compromisso em promover um ambiente propício ao crescimento dos empreendedores capixabas. Quando unimos os nossos esforços, estamos construindo uma base sólida para o desenvolvimento econômico do Espírito Santo, onde as micro e pequenas empresas desempenham um papel fundamental. Sigo confiante de que juntos seremos capazes de alcançar resultados ainda mais significativos para a nossa região”, comentou.

Já o diretor Superintendente do Sebrae, Pedro Rigo, expressou sua gratidão pela receptividade dos parlamentares com o projeto e destacou que o Sebrae nunca recebeu tamanha atenção do Poder Legislativo como tem acontecido agora em sua gestão: “Agradeço ao presidente Marcelo e sua equipe por fortalecerem esse trabalho junto às MPEs e ao Sebrae. Esta parceria é fundamental para trilharmos um caminho eficaz repleto de debate e boas ideias”, ressaltou.

Com mais de 50 anos de atuação no estado, o Sebrae é reconhecido por ser um pilar fundamental no suporte aos empreendedores capixabas, oferecendo capacitação, consultorias, acesso a crédito e outros recursos essenciais para o sucesso dos negócios locais. Ao longo de sua trajetória, a instituição já atendeu mais de 40 mil empreendedores, incluindo Microempresas Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento econômico e social do Espírito Santo.

Essa parceria estratégica entre o Sebrae e a Ales representa uma oportunidade singular para impulsionar ainda mais o empreendedorismo capixaba, criando um ambiente favorável ao crescimento e à inovação. Com o apoio do Poder Legislativo, o Sebrae poderá ampliar ainda mais seu alcance e impacto, beneficiando milhares de empreendedores e fortalecendo a economia do estado

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Política do ES

Assembleia aprova projeto que pune invasores de terra

Redação O Fator Brasil

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Foi aprovada, com emendas, proposta de Lucas Polese (PL) que prevê uma série de sanções administrativas para quem ocupar ou invadir terras no Espírito Santo. A proposição foi acolhida com outras duas em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (22) na Assembleia Legislativa (Ales).

Para analisar a matéria, o presidente Marcelo Santos (Podemos) determinou a formação de uma comissão especial formada por integrantes dos colegiados de Justiça, Agricultura, Direitos Humanos, Segurança, Infraestrutura e Finanças.

Os titulares foram Camila Valadão (Psol), Mazinho dos Anjos (PSDB), Tyago Hoffmann (PSB), Lucas Scaramussa (Podemos), Alexandre Xambinho (Podemos), Delegado Danilo Bahiense (PL) e Vandinho Leite (PSDB). Já os suplentes Iriny Lopes (PT), Raquel Lessa (PP), Denninho Silva (União), Pablo Muribeca (Republicanos), Adilson Espindula (PSD), Lucas Polese (PL) e Allan Ferreira (Podemos).

O Projeto de Lei (PL) 166/2023, de Polese, por ser o mais antigo, tinha prioridade de tramitação. Estavam anexos os PLs 199/2023, de Vandinho; 16/2024, de Alcântaro Filho (Republicanos); 22/2024, de Callegari (PL) e 28/2024, também de Polese. Havia ainda o PL 197/2023, de Scaramussa, mas ele solicitou a retirada de pauta.

Scaramussa foi escolhido como relator e optou por usar como base o texto do PL 28/2024 e adicionar emendas para contemplar as demais iniciativas. Em seu parecer ele destacou que a Constituição Federal trata da reforma agrária, mas também do direito à propriedade. “Somos a favor da legitimação de áreas de forma institucionalizada. Não podemos admitir formas violentas e à margem da lei usadas no passado serem usadas novamente”, argumentou.

Na fase de discussão Camila pediu a palavra e disse que o projeto recebeu parecer de inconstitucionalidade da Procuradoria da Casa e disse haver outros semelhantes nos demais estados brasileiros, no entanto, todos seriam fruto de ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a parlamentar, a ideia é apenas criminalizar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Ela falou que existem 3 mil famílias assentadas no Espírito Santo produzindo alimentos para toda a população capixaba e que a iniciativa persegue “pretos e pobres” no campo. Além disso, ponderou que deveriam existir sanções contra empresas que promovem grilagem de terras no Estado.

No mesmo sentido foi a fala de Iriny Lopes (PT). A petista citou nomes de pessoas mortas no Espírito Santo em meio à luta pela terra e que as ocupações de áreas improdutivas são legitimadas por normas como a Lei Federal 10.469/2002. “É direito a propriedade privada se tiver cumprindo papel social, se não tiver, ela pode ser ocupada. Temos 93 assentamentos em 25 municípios aqui, todos legais”, frisou.

Vandinho afirmou que invasão de propriedade é crime em qualquer lugar do mundo e não se deve incentivar esse tipo de ação “Temos que focar no direito à moradia. Fui presidente da CPI da Habitação e ajudei a evitar 6 mil despejos”, garantiu.

Segundo Alcântaro, os parlamentares estavam fazendo justiça com os capixabas que estão trabalhando para produzir em suas terras e que no Espírito Santo não há espaço para quem quer tomar terras dos outros. Ainda comentou sobre a autorização, durante o Expediente da sessão desta segunda, da formação da Frente Parlamentar Contra a Invasão de Terras pelo MST.

Polese mencionou que é importante descobrir quem financia movimentos como o MST e indicou que o projeto vai fazer a “torneira secar” para quem participa do movimento no Estado. Já Capitão Assumção (PL) considerou a iniciativa “um exemplo” para o Brasil. “É favor de quem luta para quem traz sustento para o povo capixaba”, defendeu.

Depois das falas, a proposição foi aprovada pela comissão especial e, em seguida, pelo conjunto dos parlamentares. Por conta das emendas, passou mais uma vez por comissão e pelo conjunto dos parlamentares para redação final.

Após a aprovação final, Gandini (PSD) subiu à tribuna para fazer a justificativa de voto. O deputado lastimou a falta de reformas que poderiam ter feito uma distribuição de terras no país. “O Brasil não fez o dever de casa lá atrás. (…) Já era pra ter resolvido isso, mas não é invadindo a terra que vai resolver”, reforçou.

Agora, o projeto segue para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Emendas

A emenda modificativa altera o artigo 5º para estabelecer os impedimentos para quem ocupar ou invadir terras, como corte de benefícios sociais estaduais, e negativa de participar de concursos públicos, licitações, celebrar contratos públicos e ser nomeado para cargo comissionado.

Já a emenda supressiva tira do texto o artigo 8º, que autoriza ao proprietário legal da terra invadida ou ocupada uso do próprio esforço imediato para defendê-la.

Por fim, a emenda aditiva inseriu itens nos artigos 4º, 5º, 8°, 9°, 10 e 11. Esses textos versam sobre o dever de agir das autoridades responsáveis; prazos que vão durar as punições; relatório sobre ocupações ou invasões por parte das autoridades; monitoramento dos movimentos e não aplicabilidade das medidas aos cidadãos já possuidores ou proprietários de terras em assentamentos rurais decorrente de ocupações, mesmo que ilegítimas, ocorridas até a data da publicação da legislação.

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