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Judiciário

Ministério Público do Trabalho vai investigar denúncia sobre condições dos servidores do SAMU

Redação O Fator Brasil

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O órgão abriu inquérito e vai apurar denúncias feitas pelo deputado estadual Wellington Callegari (PL).

O Ministério Público Estadual do Trabalho abriu inquérito civil para apurar a situação dos servidores do SAMU do norte capixaba. No último dia 15, o deputado Callegari acionou o Promotoria Pública, solicitando providências.

Na denúncia apresentada pelo parlamentar, os profissionais do SAMU de 14 municípios da Região Norte (Água Doce do Norte, Barra de São Francisco, Boa Esperança, Conceição da Barra, Ecoporanga, Jaguaré, Montanha, Mucurici, Nova Venécia, Pedro Canário, Pinheiros, Ponto Belo, São Mateus e Vila Pavão) estariam com salários atrasados e sem equipamentos básicos de segurança para trabalhar: “Os servidores da saúde daquela importante região estão descontentes com os atrasos de salário. Além disso, existem médicos que desde 2020 só receberam um macacão para trabalhar, o que compromete o atendimento ao cidadão. Eles também afirmaram que são eles e os demais profissionais da saúde que esterilizam e desinfectam as ambulâncias”, apontou Callegari.

As investigações já estão em curso e o Ministério Público do Trabalho deve notificar a empresa contratada para prestação de serviço (Instituto Avante) e o Consórcio Público responsável pela fiscalização e pagamento (Cim Norte) presidido pelo atual prefeito de Nova Venécia André Wiler Fagundes para maiores esclarecimentos e providências. O deputado reiterou que vai provocar a Comissão de Saúde da Assembleia, da qual é membro titular. “Vou levar essa situação para a Comissão de Saúde da Assembleia e abrir investigação para saber o que realmente está acontecendo. Quero saber se o Cim Norte não está pagando a empresa ou se está pagando com atraso. Será que a empresa está recebendo e não está pagando os salários dos funcionários? Alguém está infringindo a legislação e nós vamos descobrir“.

Por fim, Wellington Callegari comemorou a ação do MP e disse que é uma vitória da categoria: “É preciso que se faça justiça, porque o trabalhador é digno do salário e precisa ter condições para executar suas tarefas. Eu também protocolei a mesma denúncia no Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais, Estado onde o Instituto Avante está registrado. Estamos falando de serviço essencial que é a saúde e com a saúde da população não se brinca. Vamos abrir de uma vez por todas essa caixa de Pandora e descobrir o que está acontecendo, é o mínimo que a sociedade capixaba espera dos seus representantes”.

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Na próxima semana, as sessões presenciais na Assembleia Legislativa retornarão, bem como os trabalhos das Comissões.

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Judiciário

Alexandre de Moraes manda soltar tenente-coronel Mauro Cid

Redação O Fator Brasil

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Nesta sexta-feira (3), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a libertação do tenente-coronel Mauro Cid, que anteriormente servira como ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O militar estava detido desde março deste ano, após a divulgação de gravações em que ele expressava críticas ao magistrado.

Antes desta recente detenção, Cid passou quatro meses sob custódia no ano anterior. Ele é alvo de investigações relacionadas à alegada venda de joias recebidas pelo ex-presidente, suposta falsificação de cartões de vacina, e também sobre a organização de uma transmissão ao vivo na qual Bolsonaro criticou o sistema eleitoral.

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Judiciário

MPF pede que Justiça intime donos de imóveis irregulares a desocuparem área em Setiba

Redação O Fator Brasil

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Loteamento Recreio de Setiba, ao lado do Parque Paulo César Vinha, já havia sido embargado e deve ser desocupado por danos ao meio ambiente

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que intime 28 donos de imóveis construídos irregularmente na região de Setiba, em Guarapari (ES), para que desocupem e recuperem a área. As construções estão em um terreno onde começou a ser feito um loteamento, ao lado do Parque Estadual Paulo César Vinha, mas a obra foi interrompida por causar danos ao meio ambiente.

O local, chamado Recreio de Setiba, foi embargado ainda na década de 1980, mas acabou sendo alvo de invasões, que persistem até hoje. Atualmente, o espaço é demarcado como Zona de Proteção Especial Natural (ZPEN) e faz parte da Área de Proteção Ambiental (APA) de Setiba.

Para o MPF, a desocupação da área protegida é necessária para que haja a recuperação daquele ecossistema, que é de transição entre litoral e Mata Atlântica, e está em vias de extinção.

O MPF pede ainda que as empresas responsáveis pelo loteamento Recreio de Setiba paguem R$ 1 milhão em indenização por danos causados ao ecossistema da região. O pagamento, aponta o MPF, pode ser feito sob forma de doação do terreno onde seria instalado o loteamento. A ideia é que a área seja uma Zona Tampão ou Zona de Amortecimento para o parque estadual. Essas zonas servem como “margem” para a unidade de conservação para minimizar os impactos negativos sobre ela.

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Histórico do caso – Em 1986, Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), órgão equivalente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) atualmente, notificou a empresa Conterra Construções e Terraplanagens para que interrompesse o desmatamento na área do Loteamento Recreio de Setiba, que a empresa estava implementando.

Na época, foram abertas diversas ruas no terreno, o que impediu o fluxo de água e prejudicou o ecossistema alagado típico daquela região.

A empresa entrou com uma ação judicial e obteve a liberação da obra do loteamento, que estava embargada. O MPF e o IBDF recorreram e conseguiram decisão favorável, para interromper o desmatamento novamente.

Em 1988, a Conterra e a empresa JJ Empreendimentos e Participações recomeçaram o desmate, o que provocou novo embargo da obra, dessa vez, por órgão ambiental estadual.

Diante da situação, o Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública em face das duas empresas para que o desmatamento fosse interrompido definitivamente e que os danos já constatados fossem restaurados.

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Após uma decisão liminar favorável em 1988, no ano 2000 foi dada a sentença impedindo que as empresas prosseguissem com o desmatamento e exigindo a recuperação dos locais onde já havia sido feito o desmate. Também foi determinado o pagamento de uma indenização pelos danos causados ao ecossistema.

Após recursos das empresas, o caso transitou em julgado e o MPF, então, pediu que a sentença fosse cumprida. Durante estudos feitos para dimensionar os danos causados no local, foi constatado que parte do terreno havia sido ocupada irregularmente e identificados os donos dos terrenos, que podem ser alvo de outras ações caso sejam constatados danos na área.

Processo nº 0000957-46.1900.4.02.5001/ES

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Judiciário

TJSP proíbe leitura da Bíblia no início das atividades legislativas

Redação O Fator Brasil

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O costume de iniciar as sessões da Câmara Municipal de Bauru, localizada no interior de São Paulo, com a leitura da Bíblia e a expressão “sob a proteção de Deus” foi considerado inconstitucional em uma sentença emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

A determinação, acordada por unanimidade pelos magistrados em 17 de abril, implica que essa prática não será mais utilizada no início das atividades legislativas.

O caso foi julgado por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), iniciada pela Procuradoria-Geral de Justiça, órgão máximo do Ministério Público de São Paulo (MPSP). O fundamento da argumentação foi que o dispositivo utilizado na Câmara viola o “princípio do Estado laico”.

A determinação judicial também anula a regra do regimento interno que estipula que a Bíblia deve permanecer sobre a Mesa Diretora da Casa durante as sessões.

Os juízes enfatizaram que, como uma entidade pública situada em um estado secular, a Câmara de Bauru não pode privilegiar uma religião em detrimento de outras ou de pessoas sem crença religiosa.

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A Câmara Municipal de Bauru afirmou em um comunicado que ainda não recebeu oficialmente a notificação da decisão, mas planeja recorrer assim que for devidamente informada.

Além disso, a instituição ressaltou que “não se trata da adoção de uma ideologia ou corrente religiosa em detrimento de outra, mas sim de uma expressão histórico-cultural de uma fé em Deus considerada de forma genérica e abstrata”.

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