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Política do ES

Deputado Callegari aciona Ministério Público Federal do Trabalho contra as empresas prestadoras de serviços do Samu

Redação O Fator Brasil

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Segundo o parlamentar, os profissionais da saúde do SAMU da Região Norte do Estado estão com salários atrasados e sem equipamentos básicos de segurança para trabalhar. O deputado estadual Wellington Callegari fez uma grave denúncia ao Ministério Público Federal do Trabalho, referente ao funcionamento do SAMU da Região Norte do Estado, composto por 14 municípios. O parlamentar afirma que recebeu diversas queixas de cidadãos e dos próprios profissionais da saúde: “Fui procurado por diversas pessoas que relataram a grave situação. Eles estão descontentes com a questão do atraso salarial. Desde que foi contratada, a empresa que presta serviço para o consórcio dos municípios da Região Norte (Cim Norte) não paga em dia e sempre extrapola o quinto dia útil de cada mês. Só para termos uma ideia, a última parcela do 13° de 2023 foi paga na semana passada após enviarmos ofício para empresa. Contudo, até ontem (17) o salário de dezembro não tinha sido pago, um completo absurdo”. Outra reclamação vem dos médicos que atuam diretamente no SAMU: “Tem médicos que ficaram três meses sem pagamento e que desde 2020 só receberam um macacão para trabalhar, o que compromete o atendimento ao cidadão. Eles também afirmaram que são eles e os demais profissionais da saúde que esterilizam e desinfetam as ambulâncias. Isso é inaceitável”, disparou Callegari. O deputado, que é membro da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, informou que acionou os órgãos competentes: “Enviei ofícios para o presidente do Cim Norte capixaba, sr. André Wiler Fagundes, prefeito do município de Nova Venécia e para empresa prestadora de serviço, Instituto Avante. Como não obtive resposta, apresentei denúncia ao Ministério Público Federal do Trabalho do Espírito Santo e de Minas Gerais, Estado no qual a empresa está registrada. Também vou levar essa situação para a Comissão de Saúde da Assembleia e abrir investigação para saber o que realmente está acontecendo, se o Cim Norte não está pagando a empresa ou se está pagando com atraso. Se a empresa está recebendo e não está pagando os salários dos funcionários. Alguém está infringindo a legislação e nós vamos descobrir”. Novas denúncias de outras regiões O deputado Callegari disse que após o vídeo divulgado nas suas redes sociais, profissionais da saúde de outras regiões denunciaram o mesmo descaso: “Eu pensei que fosse apenas na Região Norte do Estado, mas estou sendo procurado por pessoas de diferentes municípios, como Guaçuí, Cachoeiro de Itapemirim, Piúma e outros. Pelo visto, o problema é muito mais grave e maior do que imaginamos. Estou aguardando a manifestação do Ministério Público do Trabalho e vou acompanhar de perto”. O Consórcio Público da Região Norte do Espírito Santo (Cim Norte) foi criado para promover o planejamento, a coordenação dos esforços e a execução de serviços e ações de saúde de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde. Atualmente, é constituído, pelos seguintes municípios: Água Doce do Norte Barra de São Francisco Boa Esperança Conceição da Barra Ecoporanga Jaguaré Montanha Mucurici Nova Venécia Pedro Canário Pinheiros Ponto Belo São Mateus Vila Pavão

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Política do ES

Casagrande veta projeto contra invasão de terras aprovado pela Ales

Redação O Fator Brasil

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O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), rejeitou um Projeto de Lei (PL) que propunha penalizar indivíduos que participassem de invasões a propriedades privadas no estado. Criado pelo deputado Lucas Polese (PL-ES), o projeto nº 166/23 foi aprovado pela Assembleia Legislativa do estado em abril.

A proposta tem como objetivo impedir ações do Movimento Sem-Terra (MST) no estado. O texto estipula que os invasores de terras serão proibidos de se cadastrar em programas sociais para receber benefícios, participar de concursos públicos estaduais, competir em licitações e serem nomeados para cargos públicos.

Ao vetar o projeto, o governador baseou-se em um parecer da procuradoria do Estado que afirma que o projeto “incorre em diversos vícios de inconstitucionalidade de cunho material e formal”.

Apesar dessa interpretação, a procuradoria reconheceu que o “direito à propriedade é tutelado pela ordem constitucional” e que “o Estado pode, e deve, promover medidas que assegurem a sua defesa”.

Em outro trecho do veto, o governador mencionou um parecer da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), que afirma que a defesa da propriedade é uma responsabilidade do proprietário da terra.

“Encontra-se previamente estabelecida a responsabilidade de cada detentor de bem imóvel pela manutenção das suas condições de regularidade, inclusive relacionadas à guarda e preservação de seus limites. Assim, para além da emissão de orientações e normas gerais inerentes à condução da política de gestão patrimonial de competência do órgão gestor, também cabe à Seger a gestão direta dos bens de seu uso e responsabilizar-se pelos bens em desuso a ela formalmente direcionados”, diz o texto.

Ao comentar sobre o veto, o deputado Lucas Polese, autor do projeto, afirmou que a justificativa do governador é “vergonhosa”.

“Ele [o governador] lava as mãos. Diz que é responsabilidade do dono do imóvel. Traduzindo: o problema é seu, é responsabilidade sua impedir criminosos do MST de tentar invadir e roubar a sua propriedade”, afirmou o parlamentar em uma publicação no Instagram nesta quarta-feira (15).

“Depois, governador, não venha reclamar quando o produtor rural estiver enfiando bala no lombo de vagabundo do MST. Vocês estão sendo omissos, estão falando que o problema é dele [do dono da terra], então deixa ele resolver. Estamos tentando legislar para impedir isso, para evitar banho de sangue aqui no estado”, acrescentou o deputado, confirmando que buscará derrubar o veto na Assembleia

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Política do ES

Presidente da Ales vai pautar projeto para promoção de policiais e bombeiros militares do ES

Redação O Fator Brasil

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PLC 15/24 que será votado nesta terça (14) vai ampliar as datas das promoções dos profissionais da segurança pública do estado. Após uma série de diálogos envolvendo associações e o Poder Legislativo, os profissionais da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES) vão ganhar força em suas carreiras através de uma proposta legislativa que será pautada nesta terça-feira, dia 14, na Casa de Leis do Estado. O Projeto de Lei Complementar nº 15/2024, enviado para análise da Assembleia Legislativa pelo Governador do Estado, Renato Casagrande, e recebido pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Santos, pretende ampliar as datas de promoções e o período de apuração das vagas disponíveis para o processo de progressão. “Não podemos permitir que quem exerce funções tão importantes para a nossa sociedade fique mais de 15 anos esperando por uma promoção. Por isso, a Assembleia prioriza a comunicação direta com essas associações, pois queremos garantir que suas necessidades e preocupações sejam ouvidas e encaminhadas ao Governo Estadual”, destacou o deputado Marcelo Santos, que se reuniu no último dia 25 de abril com representantes dessas instituições para discutir essas reivindicações do setor. Em suma, o Projeto de Lei Complementar propõe alterações na Lei Complementar n° 910, de 26 de abril de 2019, e na Lei Complementar n° 911, também de 26 de abril de 2019. Para o processo promocional agendado para o dia 23 de maio de 2024, de maneira excepcional, o projeto estabelece um prazo de 5 dias corridos para a verificação das vagas disponíveis. A proposta será pautada amanhã, 14 de maio, na sessão ordinária da Assembleia Legislativa pelo presidente da Casa de Leis, que já vem dialogando com as associações dessas instituições para garantir apoio à iniciativa. “Devemos ajustar nossas práticas às necessidades reais dos profissionais que servem a nossa comunidade. Este projeto reafirma nosso compromisso com o reconhecimento e a progressão justa na carreira desses profissionais que arriscam suas vidas diariamente pelo bem-estar de nossa sociedade”, finalizou o deputado Marcelo Santos.
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Política do ES

Parto humanizado pode virar lei em todo o Estado

Redação O Fator Brasil

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Projeto do deputado Wellington Callegari (PL) foi aprovado por unanimidade na Comissão de Finanças da Assembleia e segue para votação no plenário. A semana começa com uma ótima notícia para as gestantes capixabas. A comissão de finanças da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o projeto que garante às mulheres o direito de escolher a modalidade de parto (normal ou cesárea). O relator da matéria na Comissão de Finanças, deputado Danilo Bahiense (PL), destacou pontos importantes do projeto e julgou pela aprovação: “Econômica e financeiramente, o projeto é aplicável. A gestante deve ter garantido o direito de fazer escolha e receber informações reais sobre o parto e sobre os riscos e benefícios, para que possa tomar a melhor decisão, protegendo a si mesma e, principalmente, a saúde do bebê. Também temos que ressaltar o impacto positivo e significativo para as finanças públicas, tendo em vista que o projeto pode reduzir custos a longo prazo e combater as desigualdades sociais”. O deputado Callegari, autor da proposta, comemorou a aprovação: “Esse projeto de lei vai causar um impacto extremamente positivo na saúde das gestantes de todo Estado. Vale destacar que essa matéria foi discutida com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o Ministério Público e ainda vem sendo debatida com as mães, as principais protagonistas de todo processo. Tenho certeza que a iniciativa será aprovada nessa casa e terá um resultado extraordinário sobre as vidas de milhares e milhares de mães e de crianças do Espírito Santo. Mais uma vez a assembleia vai fazer história, garantindo às mulheres autonomia na hora do parto e combatendo a violência obstétrica”. Lembrando que o Projeto 118/23 garante às gestantes o direito de livre escolha da modalidade na hora do parto, normal ou cesárea. A matéria agora segue para o plenário para votação. Caso aprovado, seguirá para sanção ou veto do governador.
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