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Destituindo o “Foro Privilegiado” para o resgate do congresso nacional

Redação O Fator Brasil

Publicado

em

Jomas Barbosa – Advogado; Pós graduado em Direito Civil e Processo Civil

 

Nossa democracia vivencia um caminho para evolução e amadurecimento. Pensar que desde a promulgação da Constituição de 1988, temos somente 35 (trinta e cinco) anos de vivência democrática, sabiamente é dizer que nossa sociedade, mesmo tendo evoluído bastante nesse curto espaço de tempo, pode não estar moldada democraticamente no seu melhor modelo.

As premissas entoadas na Constituição, em especial nos últimos anos, não demonstram atendidas claramente aos anseios da sociedade, numa busca por mais liberdade e menos interferência do Estado.

E tratando-se de liberdade, na mesma Constituição de 1988, podemos citar em seu artigo 53, a liberdade aos parlamentares, conhecida no popular como “foro privilegiado”, conforme diz : “artigo 53 os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001.

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

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§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

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§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida”.

Na verdade, no contexto dessas prerrogativas, sobre o congresso em específico, o que temos são autoridades investidas em cargos públicos eletivos, protegidos pela relevância do cargo.

Veja que a vinculação é em decorrência do “cargo exercido” e não em razão da pessoa. Dito isto, estamos aqui distantes da vinculação a um direito da personalidade, mas simplesmente pela atuação temporal naquela atividade/cargo público, nesse caso o instituto do “foro especial por prerrogativa de função” ao parlamentar.

A respeito do tema, em 2017, tivemos a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC 333/2017 (propondo alterações nos arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e buscando revogar o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.) Vejamos respectivamente: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (…) X – julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (…) e o “Art. 53, § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.”

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Vejam que a pauta não é nova, pois, desde 2005 temas correlatos vem sendo analisados, e prontos para serem votados na Câmara dos Deputados, todos juntos com a PEC 333/2017 (PECs: 470/2005, PEC 78/2007, PEC 119/2007, PEC 174/2007, PEC 484/2010, PEC 142/2012, PEC 364/2013, PEC 23/2015, PEC 206/2016, PEC 312/2013, PEC 261/2016 e PEC 247/2016), e a seus modos, focadas no mesmo tema, a derrubada do “foro por prerrogativa de função”, algumas em outra via, resguardando o direito e proteção do parlamentar em suas palavras e opiniões.

É muito importante frisar, que a proteção ao direito de fala do parlamentar é de extrema importância para a liberdade democrática e exercício do mandato e seus desdobramentos fiscalizatórios. Ao elevarmos a democracia como premissa maior da nossa sociedade, é preciso que não esqueçamos da necessidade constante de prevalecer a segurança e liberdade às pessoas, não devendo ser diferente em um Estado Democrático de Direito, preconizando do mesmo modo a defesa da República, o direito ao contraditório e a proteção ao direito de opinião.

Nesse contexto, cabe trazer à tona a diversificação do tema, uma vez que a busca pela derrubada do “foro por prerrogativa de função”, na sua grande parte, intenta sobre a responsabilização sobre crimes comuns (crimes comuns: crimes contra o patrimônio; crime de homicídio; crime de trânsito; crime cibernético e crime contra a mulher) e de responsabilidade trazidos na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, cometidos no exercício da função.

Se o aspecto do tema deixa os parlamentares inseguros pela possível perda protetiva de direitos relativos ao exercício do cargo, uma grande parcela da sociedade, reside o anseio para que seja demonstrado a irresignação do parlamentar em enfrentar o tema, trazendo transparência e a integridade como pontos fortes do seu mandato, ao se dispor para o trabalho político em favor do seu povo, optando por correr o risco de ser processado na primeira instância ao invés do Supremo Tribunal Federal.

Também alinhado em outro viés, não podendo ser descartadas as investidas dos opositores na perseguição contra o mandato do parlamentar, usando-se da justiça, surge então a proteção contra decisões jurídico/políticas, vindo de diversos setores, buscando a judicialização de demandas contra o parlamentar, na tentativa de sua incriminação, tornando-o refém perpétuo de eventual causa na justiça. Nenhum parlamentar pode se sentir ameaçado ou chantageado por eventual investigação em seu nome, em qualquer instância que percorra o processo. É ferir de morte os princípios da liberdade democrática.

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É de extrema importância, destacarmos que a justiça foi instituída para se fazer justiça, atendendo aos anseios da sociedade e não para se atender à política. Assim, acreditamos que ao passo que a política percorre os caminhos da parcialidade e a justiça nunca deverá se alinhar aos mesmos, pois, a justiça contumaz afastada da política, mais justa se tornará a política.

Diante dessa possibilidade, é possível afirmar a prejudicialidade junto ao mandato do parlamentar, pela perda de sua identidade libertária para dirimir, fiscalizar e defender qualquer tema com independência e esmero, na defesa de temas em favor e proteção da sociedade e contra seus opositores.

Nessa linha de pensamento, fortaleço as ressalvas à justiça de primeiro grau na sua atuação probatória como uma melhor eficácia, trazendo benefícios para ambos os lados quanto a produção e análise de provas, e que o melhor caminho sobre a referida PEC 333/2017, é sua aprovação, rogando naturalmente pela seriedade e compromisso social no exercício do mandato, e uma redução da aplicabilidade da lei em face de parlamentares e autoridades a frente de cargos públicos, seja nas instâncias de primeiro grau, inclusive, livrando atualmente os Tribunais Superiores dos gargalos de processos correlatos a esse tema, que se arrastam por anos intermináveis.

Nesse aspecto, estabelecendo uma analogia simples sobre esse custo para a sociedade, naturalmente os custo desse processo percorrendo nos Tribunais ficará absurdamente mais oneroso e por diversos fatores, seja a comparação básica da remuneração de cada servidor, seja o tempo de cada servidor, nesse caso entre ministros e magistrados.

Segundo levantamentos feitos pelos canais “Congresso em Foco do canal UOL”, “o jornal El País”, “a Revista Exame” e o “jornal O Globo”, em 2015 foram publicadas informações que dos 500 (quinhentos) parlamentares investigados desde 1988, somente 16 (dezesseis) foram condenados, ou seja 27 (vinte sete) anos e somente dezesseis pessoas.

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Temos algo importante hipoteticamente a apurar sobre esses dados. Uma é que do ano de 1988 até 2015, ou de fato houve pouca corrupção por parte de parlamentares (16 – dezesseis), se levarmos para o pensamento da presunção de inocência dos parlamentares e quanto ao real cumprimento da justiça, teremos um lapso temporal logo para poucos julgamentos condenatórios, o que não é saudável para uma resposta à sociedade.

A Lei existe para apurar e coibir atos criminosos contra a sociedade, e o que se espera do congresso é um olhar comprometido com uma atuação enérgica, na esperança de avanços democráticos, acreditando no progresso, no resgate da sua independência, na moralidade, integridade, ética, dignidade e correspondendo aos anseios do nosso povo.

 

As opiniões contidas neste artigo não refletem necessariamente a opinião do jornal O Fator Brasil

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Jingles Políticos: Uma ferramenta poderosa nas campanhas eleitorais

Redação O Fator Brasil

Publicado

em

Vanessa Maurício – Cantora e Compositora, Especialista em Jingles Políticos

Desde o seu surgimento por volta de 1920 nos Estados Unidos, quando os publicitários
começaram a usar a música para promover anúncios, os Jingles têm sido uma ferramenta
poderosa.

A eficácia do jingle vem se amplificando ainda mais, devido a flexibilidade da sua aplicação
nas mais variadas plataformas e formatos: rádio, TV, redes sociais, podcasts, sites, carros
de som etc. Com a popularização das redes sociais, os candidatos têm a possibilidade de alcançar um
público maior.

Para campanhas de médio a grande porte, o ideal é usar no mínimo três jingles, com
estratégia específica para TV, redes sociais e para as ruas. A escolha dos ritmos é determinante para conectar com o público. Os melhores jingles políticos se destacam por sua criatividade, melodia envolvente e provocativa.

O jingle funciona como uma entrevista divertida, você diz tudo que precisa dizer de uma
forma gostosa de ouvir (e se bem feita, gostosa de lembrar). A exemplo de como isso ocorre, por conta de um Jingle, sempre que pensamos em pipoca associamos ao guaraná. E mesmo que a bebida não seja o guaraná, seu cérebro irá apontarnessa direção.

É indiscutível que a qualidade do áudio e o desempenho vocal são ingredientes que não
podem faltar num jingle para maximizar os resultados. Portanto um jingle poderoso é muito
mais que uma modinha “chinfrim”. Quando se quer projetar uma imagem devemos
considerar muito mais que o orçamento na escolha de um jingle, evitar o “ copia e cola”,
para não correr o risco de um péssimo resultado nas urnas e ainda transformá-lo num alvo
de crítica motivadas por concorrentes.

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Portanto, os jingles políticos desempenham um papel crucial nas campanhas eleitorais,
ajudando a aumentar a visibilidade do candidato, criar uma conexão emocional com os
eleitores e diferenciar o candidato em um campo político competitivo.

Além disso, a música tem o poder de influenciar as emoções, é agradável quando bem
escolhida, fisga de forma sutil a atenção de quem ouve, ajuda as pessoas a memorizar a
mensagem, mobiliza os eleitores, criando identidade e pertencimento. Isso tudo faz do jingle uma ferramenta poderosa nas Campanhas Eleitorais.

 

As opiniões contidas neste artigo não refletem necessariamente a opinião do jornal O Fator Brasil

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Marketing, política e poder

Redação O Fator Brasil

Publicado

em

Weverton Santiago - Teólogo e Cientista PolíticoWeverton Santiago – Teólogo e Cientista Político, com especialização em comunicação política.

 

O marketing é a miragem dos olhos e a bela canção dos ouvidos. É a ciência prática que estimula os desejos, arquiteta as vontades e aguça a possessão do consumo.

A política brasileira compreendeu muito bem o potencial do marketing e os marqueteiros descobriram a chave funcional do mercado, materializando o ideal de felicidade de muita gente, uma cobiça incurável e irreversível.

O resultado dessa “ditadura do dinheiro” são campanhas cada vez mais caras e a conta cada vez mais alta para a manipulável sociedade pagar. A supervalorização do marketing transformou o marqueteiro no “dono” da Coca Cola e o político na Coca Cola, uma relação de criador e criatura.

Com isso, todo esforço em pesquisa, planejamento e projeto se desfazem com água nas mãos, porque um sorriso esbranquiçado e um rostinho bem trabalhado têm muito mais alcance nessa oquidão política, uma vertiginosa despolitização da própria política, uma fórmula sem conteúdo e um conteúdo sem fórmula.

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Nessa hedônita onda de criar o produto e controlar seus efeitos, a política personal ganhou musculatura e a ideia de colegiado se raquitizou. Aprendamos a dura lição desse comércio: “os barões do marketing não têm compromisso algum com o caminho, eles só querem saber do resultado, não importa quem nasceu ou morreu”. Para essa gente que coisificou a política e que acha que coloriu os céus, coisas são muito mais importantes do que pessoas, você e eu.

Assim, o marketing vai inventando perguntas e respostas, nesse jogo de sedução entre a política e o poder.

As opiniões contidas neste artigo não refletem necessariamente a opinião do jornal O Fator Brasil

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ALES garantindo o equilíbrio dos Três Poderes da República

Redação O Fator Brasil

Publicado

em

Welker Miranda, professor licenciado em história, pós-graduado em Educação a distância e Docência no Ensino Superior. Graduando em filosofia e teologia.

No século XVIII, a Europa mergulhava nas ideias do movimento Iluminista, que veio com a proposta da questão da razão/ciência para esclarecer todos os aspectos da vida população (dos assuntos mais simples aos mais complexos). Na França surge, Charles de Montesquieu, autor do livro O Espírito das Leis. Em seus questionamentos, Montesquieu conclui que a única lei que pode governar todos as pessoas era a criada pela razão provida por Deus, o que os diferenciava dos demais animais e os impulsionava a viver em sociedade através do respeito às leis naturais de busca de alimentos e de paz.

Todavia, o desenvolvimento da sociedade civil acabaria por gerar confrontos. Portanto, necessárias para fundamentar as leis, que seria adaptadas de acordo com cada sociedade. Considerado um dos livros fundamentais do Iluminismo, ele é a base da divisão da política moderna em Três Poderes, são eles: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Para Montesquieu, existem três formas (sistema) de governo: monarquia, república e despotismo, este último, sendo essencialmente corrupto, devido ao fato dos déspotas aplicarem a violência para continua no poder. De acordo com Montesquieu, a monarquia é considerada o mais efetivo governo por meio da autoridade firmeza e honra pelo soberano.

Apesar disso, sua proposta da divisão dos três poderes – influenciou a maioria dos governos do regime republicano. A intenção de Montesquieu era garantir o equilíbrio dos três poderes, mesmo numa monarquia.

Depois dessa aula de história, voltando ao século XXI, Assembleia Legislativa do Espírito Santo está vivendo um dos melhores dias da sua história. No ano que completa 190 anos, a casa de leis capixaba, vive dias de protagonismo na defesa de preceitos fundamentais para a sociedade; como a do equilíbrio, da liberdade, da democracia e da Constituição Federal de 1988. Na última semana de fevereiro, a ALES foi pega de surpresa por conta de uma medida arbitrária do Ministro Alexandre de Moraes, decretando a prisão do Deputado Estadual Capitão Assumção (detido pela PF durante um culto na igreja), sem consentimento do poder Legislativo.

Os deputados votaram por 24 a 4 a favor da liberdade do deputado. Na última semana, teve outra decisão histórica pela liberdade econômica do Estado. A ALES derrubou o veto do Governador (Socialista) Renato Casagrande, do projeto de lei de autoria do Deputado Lucas Polese do Partido Liberal, que revoga as exigências das plaquinhas no comércio, garantindo assim a liberdade para os comerciantes e livrando-os de multas que podem chegar cinco mil reais.

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A ALES demostrou coragem e equilíbrio nesses e em outros casos, que todo o país siga o exemplo dos capixabas em não aceitar o despotismo do Judiciário ou de qualquer poder que não respeite a Constituição.

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