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Judiciário

Alexandre de Moraes manda soltar Armandinho, Jakson Rangel, Pastor Fabiano e Max Pitangui

Redação O Fator Brasil

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A prisão foi determinada pela ministro em 15 de dezembro de 2022, por “integrarem milícia digital”

Na noite desta segunda-feira (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes mandou soltar o vereador de Vitória, Armandinho Fontoura, do jornalista Jackson Rangel, do radialista Max Pitangui e do pastor Fabiano Oliveira.  Tirando Max Pitangui, os outros três estavam presos há um ano e não tinham sequer sido ouvidos pela justiça.

Armandinho e Jackson estavam sob prisão preventiva desde 15 de dezembro de 2022, quando a Polícia Federal executou mandados no Estado no contexto do Inquérito das Fake News. O pastor Fabiano foi detido quatro dias mais tarde, enquanto Max Pitangui fugiu para o Paraguai e acabou sendo capturado em setembro de 2023.

A partir desse momento, Jackson, Armandinho e Fabiano estavam detidos na Penitenciária de Segurança Média I, localizada em Viana, enquanto Max encontrava-se no presídio da Papuda, em Brasília.

O ministro Alexandre de Moraes emitiu a ordem de prisão com base em pedidos formulados pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES). A suspeita é que os indivíduos em questão teriam constituído uma “milícia digital com o propósito de disseminar notícias falsas”, além de terem supostamente realizado “ataques às instituições democráticas”, por meio de publicações em redes sociais.

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Embora a detenção tenha se prolongado por um ano, até agora, nenhum dos envolvidos foi oficialmente acusado ou submetido a julgamento. Devido à natureza preventiva da prisão e às medidas cautelares, como o uso de tornozeleiras, não há um limite de duração estabelecido.

As defesas de alguns dos acusados argumentam que houve abuso de autoridade e violação de direitos durante as prisões. Alegam que o processo que resultou na decisão de Moraes é inconstitucional, uma vez que a petição direta da Procuradora-Geral de Justiça do MPES ao ministro Alexandre de Moraes usurpa a competência da Procuradoria-Geral da República (PGR). Vale ressaltar que a PGR era, de fato, contrária à manutenção das prisões.

 

Judiciário

Ministro Luiz Fux autoriza a quebra de sigilos bancário e fiscal de Janones e assessores

Redação O Fator Brasil

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a uma solicitação da Polícia Federal e concedeu autorização para a quebra dos sigilos bancário e fiscal do deputado André Janones, do partido Avante, representante de Minas Gerais, assim como de seus assessores. O parlamentar foi alvo de acusações por parte de ex-colaboradores de seu próprio gabinete, os quais alegaram a prática de “rachadinha” e divulgaram gravações onde Janones supostamente solicitava que membros de sua equipe arcassem com suas despesas pessoais. Em janeiro, Luiz Fux solicitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronunciasse sobre o assunto, e o órgão posicionou-se a favor da quebra de sigilo. Conforme destacado por Fux, a Polícia Federal apresentou um pedido fundamentado de maneira apropriada, explicando os motivos pelos quais essa medida é considerada necessária neste estágio da investigação. O ministro ordenou que o Banco Central e a Secretaria da Receita Federal fossem notificados sobre essa decisão. “Verifico, assim, que os indícios de possível prática criminosa estão bem descritos na representação da Autoridade Policial, com possível ação conjunta dos investigados no suposto esquema criminoso apurado nos autos”, disse. De acordo com a Polícia Federal, as investigações realizadas até agora indicam a possível ocorrência de um esquema de desvio de recursos públicos dentro do gabinete. Em uma declaração, Janones expressou surpresa com o pedido de quebra de seus sigilos fiscal e bancário por parte da Polícia Federal, uma vez que ele afirma ter se colocado “à disposição desde o início das investigações”. Segundo a instituição, a investigação visa esclarecer se ocorreram outros crimes, como o peculato, por exemplo. “O efetivo desvio de recursos públicos (parte da remuneração dos assessores) em benefício do deputado, para o seu próprio proveito ou de terceiros, é um crime grave e a sua potencial ocorrência neste caso não pode ser desconsiderada”, diz a PF. Gravação O áudio foi gravado em 5 de fevereiro de 2019 pelo jornalista Cefas Luiz, que anteriormente ocupava o cargo de assessor de Janones, durante a primeira reunião após os funcionários assumirem seus cargos. Conforme o que Janones disse, os fundos arrecadados seriam destinados a cobrir um déficit de R$ 675 mil em suas finanças pessoais. O político alega ter sido necessário vender sua residência e veículo, além de usar economias da poupança e da previdência para financiar sua campanha eleitoral. Na gravação, Janones menciona que aumentaria os salários de certos servidores para que esses montantes adicionais pudessem ser restituídos ao deputado, visando ajudar a liquidar as despesas remanescentes da campanha para prefeito.
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Judiciário

Dias Toffoli suspende multa da Novonor, antiga Odebrecht

Redação O Fator Brasil

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu o pagamento de multas da empreiteira Novonor, nova denominação do Grupo Odebrecht, decorrentes do acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal (MPF), em 2016, no âmbito da Operação Lava Jato. A decisão atende pedido da empresa.

Pelo acordo, a Odebrecht se comprometeu a pagar multa de R$ 8,5 bilhões aos Estados Unidos e à Suíça para que fossem suspensas todas as ações que envolviam a empreiteira e a Braskem, uma das empresas do grupo.

A decisão foi tomada após a empreiteira pedir o acesso integral aos documentos da Operação Spoofing, deflagrada em 2019, que investigou a troca de mensagens na qual, supostamente, eram combinados procedimentos em processos da Lava Jato entre o então juiz Sergio Moro e integrantes do Ministério Público, entre eles os que investigaram a Odebrecht.

No pedido, a empresa disse que a medida era urgente dada às “graves dificuldades financeiras por que tem passado”, as quais inviabilizam o cumprimento “de todas as obrigações pecuniárias originalmente pactuadas e, fatalmente, poderão comprometer a sua própria sobrevivência financeira”.

A Novonor argumentou ainda que “uma simples análise parcial do material obtido a partir da Spoofing” permite corroborar as suspeitas de que foram praticados excessos em relação a ela pelos membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, os quais visaram a coagi-la para a celebração de um acordo.

Toffoli determinou que a suspensão seja mantida até que a Novonor consiga analisar todo o material relacionado à Operação Spoofing. O objetivo, segundo pedido da empresa, é para que possam “ser empregadas as providências devidas frente às fundadas suspeitas de vício na celebração das referidas avenças, decorrente de atos praticados por autoridades”.

O ministro Dias Toffoli autorizou ainda a empresa promover a reavaliação dos termos dos acordos de leniência entabulados junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Advocacia-Geral da União (AGU), “possibilitando-se a correção das ilicitudes e dos abusos identificados”.

Na decisão, Toffoli argumenta que a troca de mensagens confere plausibilidade suficiente às teses levantadas, entre elas a de conluio entre Moro e integrantes do MPF.

“Ora, diante das informações obtidas até o momento no âmbito da Operação Spoofing, no sentido de que teria havido conluio entre o juízo processante e o órgão de acusação para elaboração de cenário jurídico-processual-investigativo que conduzisse os investigados à adoção de medidas que melhor conviesse a tais órgãos, e não à defesa em si, tenho que, a princípio, há, no mínimo, dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade da requerente ao firmar o acordo de leniência com o Ministério Público Federal que lhe impôs obrigações patrimoniais, o que justifica, por ora, a paralisação dos pagamentos, tal como requerido pela Novonor”, argumenta Toffoli em sua decisão.

Toffoli já havia acatado, em setembro do ano passado, um pedido da empresa para que fossem invalidadas todas as provas obtidas nos acordos de leniência da Odebrecht.

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Judiciário

Ministério Público do Trabalho vai investigar denúncia sobre condições dos servidores do SAMU

Redação O Fator Brasil

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O órgão abriu inquérito e vai apurar denúncias feitas pelo deputado estadual Wellington Callegari (PL).

O Ministério Público Estadual do Trabalho abriu inquérito civil para apurar a situação dos servidores do SAMU do norte capixaba. No último dia 15, o deputado Callegari acionou o Promotoria Pública, solicitando providências.

Na denúncia apresentada pelo parlamentar, os profissionais do SAMU de 14 municípios da Região Norte (Água Doce do Norte, Barra de São Francisco, Boa Esperança, Conceição da Barra, Ecoporanga, Jaguaré, Montanha, Mucurici, Nova Venécia, Pedro Canário, Pinheiros, Ponto Belo, São Mateus e Vila Pavão) estariam com salários atrasados e sem equipamentos básicos de segurança para trabalhar: “Os servidores da saúde daquela importante região estão descontentes com os atrasos de salário. Além disso, existem médicos que desde 2020 só receberam um macacão para trabalhar, o que compromete o atendimento ao cidadão. Eles também afirmaram que são eles e os demais profissionais da saúde que esterilizam e desinfectam as ambulâncias”, apontou Callegari.

As investigações já estão em curso e o Ministério Público do Trabalho deve notificar a empresa contratada para prestação de serviço (Instituto Avante) e o Consórcio Público responsável pela fiscalização e pagamento (Cim Norte) presidido pelo atual prefeito de Nova Venécia André Wiler Fagundes para maiores esclarecimentos e providências. O deputado reiterou que vai provocar a Comissão de Saúde da Assembleia, da qual é membro titular. “Vou levar essa situação para a Comissão de Saúde da Assembleia e abrir investigação para saber o que realmente está acontecendo. Quero saber se o Cim Norte não está pagando a empresa ou se está pagando com atraso. Será que a empresa está recebendo e não está pagando os salários dos funcionários? Alguém está infringindo a legislação e nós vamos descobrir“.

Por fim, Wellington Callegari comemorou a ação do MP e disse que é uma vitória da categoria: “É preciso que se faça justiça, porque o trabalhador é digno do salário e precisa ter condições para executar suas tarefas. Eu também protocolei a mesma denúncia no Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais, Estado onde o Instituto Avante está registrado. Estamos falando de serviço essencial que é a saúde e com a saúde da população não se brinca. Vamos abrir de uma vez por todas essa caixa de Pandora e descobrir o que está acontecendo, é o mínimo que a sociedade capixaba espera dos seus representantes”.

Na próxima semana, as sessões presenciais na Assembleia Legislativa retornarão, bem como os trabalhos das Comissões.

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