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Judiciário

Reviravolta no STF? Ministra Carmen Lúcia mantém no ar matérias de Jackson Rangel alegando que imprensa não pode ser censurada

Redação O Fator Brasil

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Enquanto a Ministra Carmen Lúcia decide que Jackson Rangel e seu jornal FOLHAES não podem sofrer censura em suas reportagens porque exercem a liberdade de imprensa, o Ministro Alexandre de Moraes mantém o jornalista preso há mais de 11 anos de prisão e quer seu jornal fechado, sob argumento de que ele pratica atos antidemocráticos.

Mas qual STF tem razão? A Ministra Carmen Lúcia proferiu a decisão na Reclamação Constitucional nº 42.143, em 23 de setembro deste ano, mas só publicada agora neste mês de novembro. Ou seja, ela deu a decisão no período de prisão do jornalista capixaba, tratando Jackson Rangel e seu jornal como imprensa livre essencial ao Estado Democrático de Direito. Sob esse argumento, ela manteve as matérias jornalísticas no ar.

O conteúdo da decisão e o fato de ser proferida nesse momento com o jornalista preso por ordem do Ministro Alexandre de Moraes, soa como um ato muito simbólico e expõe o STF mais uma vez como local de contradições. Moraes o prendeu com uma narrativa totalmente inversa ao alegado pela Ministra Carmen Lúcia. Quem lê acha que se tratam de pessoas distintas porque são duas decisões conflitantes.

Na Reclamação, a Ministra decidiu cassar a decisão do juiz do 2º Juizado Especial Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que havia determinado a retirada de matérias do jornal FOLHAES de Jackson Rangel sobre irregularidades na gestão do Prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Vitor Coelho (PSB). As matérias foram divulgadas entre março e abril de 2020, intituladas:

-“Corrupção no governo Victor Coelho: As Três Marias”,
-“Corrupção no governo Victor Coelho: A Máfia da Lenha”, -“Corrupção no Governo Victor Coelho: Fora dos Trilhos”,
-“Indício de que querem roubar o Fundo da Saúde”,
-“Prefeito também coloca a mão no Fundo do Procon por decreto”,
-“Prefeitura de Cachoeiro-ES descobre Vila Velha”,
-“Empresa de tecnologia já faturou mais de R$1,2 milhão da PMCI”,
-“Corrupção no Governo Victor Coelho: Calamidade Pública”,
-“Victor Coelho, O Judas Pervertido”
– “Vereadores já falam em CEI para investigar Victor Coelho”.

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Em trecho de sua decisão, Carmen Lúcia defendeu o exercício da liberdade de imprensa por Jackson Rangel e repudiou qualquer tentativa de censura a sua atividade jornalística, afirmando que nem a censura por ordem de juiz deve admitida:

“Como assinalado no exame preliminar da causa, ao deferir o requerimento de tutela de urgência formulado pelo autor da ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de resposta, retratação e de retirada de conteúdo ofensivo n. 5002110- 54.2020.8.08.0011, o juízo do Segundo Juizado Especial Cível de Cachoeiro do Itapemirim/ES determinou a retirada de conteúdo constante em matéria jornalística divulgada no sítio eletrônico do Jornal Folha de ES.

A autoridade reclamada impôs medida que configura censura judicial incompatível com a Constituição da República. Como enfatizado, essa conduta frustra o direito à liberdade de imprensa, inibindo-se atividade essencial à democracia como é a liberdade jornalística, núcleo do direito à informação, restringindo, sem fundamento válido, a garantia constitucional da liberdade de informar e de ser informado e de não se submeter a imprensa à censura.”

E alerta a Ministra em sua decisão:

“Não há informação garantida sem imprensa livre. Não há democracia sem liberdade de expressão que possa ser exercida com a extensão que a Constituição assegura, submetendo-se os órgãos e os profissionais da imprensa à censura direta ou indireta, escancarada ou velada, de qualquer órgão ou agente estatal, aí incluídos os do Poder Judiciário.”

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A defesa do jornalista nos processos em curso é feita pelo advogado Gabriel Quintão Coimbra e seu escritório “Gabriel Quintão Coimbra advogados”, que integram a Comissão Federal de Liberdade de Imprensa da OAB Nacional. Demandado pela reportagem, Gabriel Coimbra não se manifestou, nem enviou nota pela assessoria de imprensa de seus escritório.

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Judiciário

Alexandre de Moraes manda soltar tenente-coronel Mauro Cid

Redação O Fator Brasil

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Nesta sexta-feira (3), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a libertação do tenente-coronel Mauro Cid, que anteriormente servira como ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O militar estava detido desde março deste ano, após a divulgação de gravações em que ele expressava críticas ao magistrado.

Antes desta recente detenção, Cid passou quatro meses sob custódia no ano anterior. Ele é alvo de investigações relacionadas à alegada venda de joias recebidas pelo ex-presidente, suposta falsificação de cartões de vacina, e também sobre a organização de uma transmissão ao vivo na qual Bolsonaro criticou o sistema eleitoral.

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Judiciário

MPF pede que Justiça intime donos de imóveis irregulares a desocuparem área em Setiba

Redação O Fator Brasil

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Loteamento Recreio de Setiba, ao lado do Parque Paulo César Vinha, já havia sido embargado e deve ser desocupado por danos ao meio ambiente

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que intime 28 donos de imóveis construídos irregularmente na região de Setiba, em Guarapari (ES), para que desocupem e recuperem a área. As construções estão em um terreno onde começou a ser feito um loteamento, ao lado do Parque Estadual Paulo César Vinha, mas a obra foi interrompida por causar danos ao meio ambiente.

O local, chamado Recreio de Setiba, foi embargado ainda na década de 1980, mas acabou sendo alvo de invasões, que persistem até hoje. Atualmente, o espaço é demarcado como Zona de Proteção Especial Natural (ZPEN) e faz parte da Área de Proteção Ambiental (APA) de Setiba.

Para o MPF, a desocupação da área protegida é necessária para que haja a recuperação daquele ecossistema, que é de transição entre litoral e Mata Atlântica, e está em vias de extinção.

O MPF pede ainda que as empresas responsáveis pelo loteamento Recreio de Setiba paguem R$ 1 milhão em indenização por danos causados ao ecossistema da região. O pagamento, aponta o MPF, pode ser feito sob forma de doação do terreno onde seria instalado o loteamento. A ideia é que a área seja uma Zona Tampão ou Zona de Amortecimento para o parque estadual. Essas zonas servem como “margem” para a unidade de conservação para minimizar os impactos negativos sobre ela.

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Histórico do caso – Em 1986, Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), órgão equivalente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) atualmente, notificou a empresa Conterra Construções e Terraplanagens para que interrompesse o desmatamento na área do Loteamento Recreio de Setiba, que a empresa estava implementando.

Na época, foram abertas diversas ruas no terreno, o que impediu o fluxo de água e prejudicou o ecossistema alagado típico daquela região.

A empresa entrou com uma ação judicial e obteve a liberação da obra do loteamento, que estava embargada. O MPF e o IBDF recorreram e conseguiram decisão favorável, para interromper o desmatamento novamente.

Em 1988, a Conterra e a empresa JJ Empreendimentos e Participações recomeçaram o desmate, o que provocou novo embargo da obra, dessa vez, por órgão ambiental estadual.

Diante da situação, o Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública em face das duas empresas para que o desmatamento fosse interrompido definitivamente e que os danos já constatados fossem restaurados.

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Após uma decisão liminar favorável em 1988, no ano 2000 foi dada a sentença impedindo que as empresas prosseguissem com o desmatamento e exigindo a recuperação dos locais onde já havia sido feito o desmate. Também foi determinado o pagamento de uma indenização pelos danos causados ao ecossistema.

Após recursos das empresas, o caso transitou em julgado e o MPF, então, pediu que a sentença fosse cumprida. Durante estudos feitos para dimensionar os danos causados no local, foi constatado que parte do terreno havia sido ocupada irregularmente e identificados os donos dos terrenos, que podem ser alvo de outras ações caso sejam constatados danos na área.

Processo nº 0000957-46.1900.4.02.5001/ES

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Judiciário

TJSP proíbe leitura da Bíblia no início das atividades legislativas

Redação O Fator Brasil

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O costume de iniciar as sessões da Câmara Municipal de Bauru, localizada no interior de São Paulo, com a leitura da Bíblia e a expressão “sob a proteção de Deus” foi considerado inconstitucional em uma sentença emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

A determinação, acordada por unanimidade pelos magistrados em 17 de abril, implica que essa prática não será mais utilizada no início das atividades legislativas.

O caso foi julgado por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), iniciada pela Procuradoria-Geral de Justiça, órgão máximo do Ministério Público de São Paulo (MPSP). O fundamento da argumentação foi que o dispositivo utilizado na Câmara viola o “princípio do Estado laico”.

A determinação judicial também anula a regra do regimento interno que estipula que a Bíblia deve permanecer sobre a Mesa Diretora da Casa durante as sessões.

Os juízes enfatizaram que, como uma entidade pública situada em um estado secular, a Câmara de Bauru não pode privilegiar uma religião em detrimento de outras ou de pessoas sem crença religiosa.

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A Câmara Municipal de Bauru afirmou em um comunicado que ainda não recebeu oficialmente a notificação da decisão, mas planeja recorrer assim que for devidamente informada.

Além disso, a instituição ressaltou que “não se trata da adoção de uma ideologia ou corrente religiosa em detrimento de outra, mas sim de uma expressão histórico-cultural de uma fé em Deus considerada de forma genérica e abstrata”.

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