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Judiciário

Walter Delgatti é condenado a 20 anos de prisão por vazar mensagens da Lava Jato

Redação O Fator Brasil

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Nesta segunda-feira (21), o juiz Ricardo Leite, que atua na 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, emitiu sentença condenatória contra Walter Delgatti Neto, o hacker, juntamente com outras seis pessoas. Os delitos referem-se aos atos ilícitos vinculados à Operação Spoofing.

Os hackers em questão penetraram nas contas do aplicativo Telegram por meio do uso de spoofing, uma técnica que envolve a falsificação da identificação do remetente das mensagens. Além disso, perpetraram invasões em contas de e-mail e plataformas de mídia social.

“A amplitude das vítimas é imensa e poderia render inúmeras ocasiões de extorsões”, disse o juiz.

“Seus ataques cibernéticos foram direcionados a diversas autoridades públicas, em especial agentes responsáveis pela persecução penal, além de diversos outros indivíduos que possuem destaque social, bastando verificar as contas que tiveram conteúdo exportado. É reincidente, conforme comprova sua ficha criminal e possui outros registros penais“, prosseguiu o juiz.

O Magistrado também ressaltou que Walter Delgatti chegou a propor a venda para a imprensa de todo material hackeado, por R$ 200 mil.

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Os conteúdos das mensagens de caráter privado expostas durante o episódio Vaza Jato continham dados relacionados às apurações conduzidas pela Operação Lava Jato, juntamente com detalhes da esfera pessoal de figuras políticas e inspiradas. A divulgação dessas informações causou controvérsia significativa e teve como tratamento a destituição de diversos servidores públicos, além da instauração de discussões contra políticos e empresários implicados.

Anteriormente, Walter Delgatti Neto já havia sido detido durante a Operação Spoofing, na qual confessou ter realizado invasões em contas de várias figuras de destaque, incluindo o ex-juiz Sérgio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol.

Em relação às sentenças proferidas, Delgatti foi sentenciado a uma pena de 20 anos, 1 mês e 736 unidades-multa por uma série de delitos. Os demais acusados ​​também receberam condenações, com penas que oscilam entre 6 anos e 18 anos e 11 meses de prisão, além das respectivas unidades-multa. É importante destacar que, mesmo tendo sido condenado, Luiz Henrique Molição obteve o benefício de perdão judicial devido à sua colaboração premiada.

Os crimes pelos quais Delgatti foi condenado incluem organização criminosa, lavagem e ocultação de bens, invasão de dispositivos informáticos e realização de interceptações de comunicações telefônicas e telemáticas sem autorização judicial.

A investigação teve início para apurar a possível clonagem do então ministro Sergio Moro e a invasão de sua conta no Telegram. Durante as investigações, a Polícia Federal identificou outras invasões em terminais celulares de diversas autoridades públicas, conforme relatado na acusação. A materialidade dos crimes foi comprovada por meio de laudos produzidos pela Polícia Federal, estabelecendo uma sequência lógica nas investigações até a identificação dos culpados.

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Judiciário

Alexandre de Moraes manda soltar tenente-coronel Mauro Cid

Redação O Fator Brasil

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Nesta sexta-feira (3), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a libertação do tenente-coronel Mauro Cid, que anteriormente servira como ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O militar estava detido desde março deste ano, após a divulgação de gravações em que ele expressava críticas ao magistrado.

Antes desta recente detenção, Cid passou quatro meses sob custódia no ano anterior. Ele é alvo de investigações relacionadas à alegada venda de joias recebidas pelo ex-presidente, suposta falsificação de cartões de vacina, e também sobre a organização de uma transmissão ao vivo na qual Bolsonaro criticou o sistema eleitoral.

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Judiciário

MPF pede que Justiça intime donos de imóveis irregulares a desocuparem área em Setiba

Redação O Fator Brasil

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Loteamento Recreio de Setiba, ao lado do Parque Paulo César Vinha, já havia sido embargado e deve ser desocupado por danos ao meio ambiente

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que intime 28 donos de imóveis construídos irregularmente na região de Setiba, em Guarapari (ES), para que desocupem e recuperem a área. As construções estão em um terreno onde começou a ser feito um loteamento, ao lado do Parque Estadual Paulo César Vinha, mas a obra foi interrompida por causar danos ao meio ambiente.

O local, chamado Recreio de Setiba, foi embargado ainda na década de 1980, mas acabou sendo alvo de invasões, que persistem até hoje. Atualmente, o espaço é demarcado como Zona de Proteção Especial Natural (ZPEN) e faz parte da Área de Proteção Ambiental (APA) de Setiba.

Para o MPF, a desocupação da área protegida é necessária para que haja a recuperação daquele ecossistema, que é de transição entre litoral e Mata Atlântica, e está em vias de extinção.

O MPF pede ainda que as empresas responsáveis pelo loteamento Recreio de Setiba paguem R$ 1 milhão em indenização por danos causados ao ecossistema da região. O pagamento, aponta o MPF, pode ser feito sob forma de doação do terreno onde seria instalado o loteamento. A ideia é que a área seja uma Zona Tampão ou Zona de Amortecimento para o parque estadual. Essas zonas servem como “margem” para a unidade de conservação para minimizar os impactos negativos sobre ela.

Histórico do caso – Em 1986, Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), órgão equivalente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) atualmente, notificou a empresa Conterra Construções e Terraplanagens para que interrompesse o desmatamento na área do Loteamento Recreio de Setiba, que a empresa estava implementando.

Na época, foram abertas diversas ruas no terreno, o que impediu o fluxo de água e prejudicou o ecossistema alagado típico daquela região.

A empresa entrou com uma ação judicial e obteve a liberação da obra do loteamento, que estava embargada. O MPF e o IBDF recorreram e conseguiram decisão favorável, para interromper o desmatamento novamente.

Em 1988, a Conterra e a empresa JJ Empreendimentos e Participações recomeçaram o desmate, o que provocou novo embargo da obra, dessa vez, por órgão ambiental estadual.

Diante da situação, o Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública em face das duas empresas para que o desmatamento fosse interrompido definitivamente e que os danos já constatados fossem restaurados.

Após uma decisão liminar favorável em 1988, no ano 2000 foi dada a sentença impedindo que as empresas prosseguissem com o desmatamento e exigindo a recuperação dos locais onde já havia sido feito o desmate. Também foi determinado o pagamento de uma indenização pelos danos causados ao ecossistema.

Após recursos das empresas, o caso transitou em julgado e o MPF, então, pediu que a sentença fosse cumprida. Durante estudos feitos para dimensionar os danos causados no local, foi constatado que parte do terreno havia sido ocupada irregularmente e identificados os donos dos terrenos, que podem ser alvo de outras ações caso sejam constatados danos na área.

Processo nº 0000957-46.1900.4.02.5001/ES

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Judiciário

TJSP proíbe leitura da Bíblia no início das atividades legislativas

Redação O Fator Brasil

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O costume de iniciar as sessões da Câmara Municipal de Bauru, localizada no interior de São Paulo, com a leitura da Bíblia e a expressão “sob a proteção de Deus” foi considerado inconstitucional em uma sentença emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

A determinação, acordada por unanimidade pelos magistrados em 17 de abril, implica que essa prática não será mais utilizada no início das atividades legislativas.

O caso foi julgado por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), iniciada pela Procuradoria-Geral de Justiça, órgão máximo do Ministério Público de São Paulo (MPSP). O fundamento da argumentação foi que o dispositivo utilizado na Câmara viola o “princípio do Estado laico”.

A determinação judicial também anula a regra do regimento interno que estipula que a Bíblia deve permanecer sobre a Mesa Diretora da Casa durante as sessões.

Os juízes enfatizaram que, como uma entidade pública situada em um estado secular, a Câmara de Bauru não pode privilegiar uma religião em detrimento de outras ou de pessoas sem crença religiosa.

A Câmara Municipal de Bauru afirmou em um comunicado que ainda não recebeu oficialmente a notificação da decisão, mas planeja recorrer assim que for devidamente informada.

Além disso, a instituição ressaltou que “não se trata da adoção de uma ideologia ou corrente religiosa em detrimento de outra, mas sim de uma expressão histórico-cultural de uma fé em Deus considerada de forma genérica e abstrata”.

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