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STF valida saída do país de convenção contra dispensa sem justa causa

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou – por maioria – o decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), que proíbe demissões sem causa justificada nos países aderentes.  

A norma encontra-se suspensa no Brasil desde 1996, em função de denúncia apresentada à OIT pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, por meio do decreto. O ato presidencial foi editado meses após o Congresso Nacional ter aprovado a adesão do país à convenção.  

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Pouco após a publicação do decreto, no início de 1997, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) acionaram o Supremo, alegando que, antes de produzir efeitos, a saída do país da convenção teria, necessariamente, de passar pelo Poder Legislativo.   

O julgamento sobre o assunto durou mais de 25 anos no Supremo, sendo concluído somente na noite dessa sexta-feira (26). Ao longo desse tempo, foram sete pedidos de vista (mais tempo para análise), o que fez a controvérsia se prolongar por diversas formações do plenário.  

Os últimos votos foram dados pelos ministros Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques no plenário virtual, modalidade de julgamento em que os ministros têm um período de tempo para votar de modo remoto, sem deliberação presencial.  

Ao final, o argumento das entidades trabalhistas foi acolhido apenas parcialmente pelo Supremo. A maioria dos ministros concordou que o presidente da República não pode, daqui em diante, retirar por decreto o Brasil de tratados internacionais, uma vez que a própria adesão a essas normas internacionais exige aval legislativo.    

Ainda que com diferenças de fundamentação, essa maioria entendeu, contudo, que o STF não poderia atuar para anular o ato assinado por FHC. Na prática, isso mantém o Brasil de fora da convenção 158 da OIT.  

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Justa causa 

A Convenção 158 da OIT, a qual o Brasil havia aderido após o Congresso ratificar o tratado internacional, trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador.  

A norma internacional estabelece que a dispensa de funcionário, nos países aderentes ao acordo, somente poderá ocorrer se houver “causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento, ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço”. 

Criada em 1982, a convenção foi ratificada e está vigente em 35 países, dos 180 que compõem a OIT. Entre as nações que aprovaram e aplicam a norma estão, por exemplo, Austrália, Espanha, França, Finlândia, Camarões, Portugal, Suécia e Turquia, entre outros. 

Ainda pelo texto da convenção, não podem ser dadas como causa justa para demissão: raça, cor, sexo, estado civil, responsabilidades familiares, gravidez, religião, opiniões políticas, ascendência nacional ou origem nacional. 

A justa causa também não pode se aplicar nos casos de ausência temporal do trabalho por motivos de doença ou lesão; se o empregado for candidato ou representante dos trabalhadores; filiação a sindicato ou a participação em atividades sindicais e abertura de processo administrativo contra o empregador por violação de normas trabalhistas.   

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A convenção abre espaço para que os países membros excluam algumas atividades econômicas e incluam outras exceções à norma, mas os advogados que representam o interesse dos empregadores argumentaram que a demissão sem justa causa é válida há muitas décadas no Brasil, e que uma mudança de regras poderia ocasionar imensa insegurança jurídica. 

Votos  

Prevaleceu ao final o voto divergente do ministro Teori Zavascki. Para ele, o espírito democrático da Constituição atual não permite a ideia de que o presidente possa – por sua única e exclusiva vontade – retirar o país de tratados internacionais. Contudo, tal entendimento é inovador, e pelo princípio da prudência, não poderia ser aplicado a decretos do passado, que seguiram o “senso comum institucional” praticado até aqui, afirmou ele.  

O voto de Zavascki, já falecido, foi elogiado pelos três ministros que votaram por último na ação e que o seguiram integralmente. Também seguiu esse entendimento o ministro Dias Toffoli, formando assim uma corrente majoritária.  

O relator, Maurício Corrêa, já falecido, e o ministro Ayres Britto também concordaram pela procedência parcial da ação, no sentido de se exigir votação do Congresso para que as denúncias de tratados internacionais se tornem atos jurídicos perfeitos.  

No caso concreto, ambos também concordaram que o Supremo tampouco poderia atuar para suspender a eficácia do decreto específico que trata da Convenção 158, mas por outro motivo, relacionado à exclusividade do Congresso para deliberar sobre o assunto.  

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Os ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pela procedência total da ação. Por esse entendimento, não só a saída do país de tratados dependeria da votação pelo Congresso, como o decreto de FHC não poderia produzir efeitos internos antes de sua aprovação pelos parlamentares. Por essa corrente, que ficou vencida, a Convenção 158 da OIT deveria ter sua vigência no Brasil reestabelecida de imediato.  

Também ficou vencido o ministro Nelson Jobim, para quem seria desnecessário o aval legislativo para que o presidente da República retirasse o Brasil de tratados internacionais, motivo pelo qual o decreto de FHC teria eficácia plena e definitiva.    

H. Eduardo Pessoa é Jornalista com DRT e Desenvolvedor Front-End de diversos Portais de Notícias como este, destinados à Empreendedores, Jornalistas e Pequenas e Médias Empresas. Experiência de mais de 12 mil notícias publicadas e nota máxima de satisfação no Google e Facebook, com mais de 100 avaliações de clientes. Faça seu Portal conosco.

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Polícia Civil prende em flagrante suspeito de homicídio em Conceição de Castelo

Redação O Fator Brasil

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A Polícia Civil do Espírito Santo (PCES), por meio da Delegacia de Polícia (DP) de Conceição de Castelo, prendeu, nessa terça-feira (20), no município de Conceição de Castelo, um homem de 18 anos investigado pelo crime de homicídio duplamente qualificado. O crime ocorreu no Centro da cidade, na madrugada do dia 20, tendo como vítima um homem de 40 anos. A ação ocorreu de forma ininterrupta e contou também com o apoio da Divisão Especializada de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP) da 11ª Regional. Na manhã após o crime, duas testemunhas informaram que estavam indo para o trabalho e, ao passarem pela região onde ocorreu o homicídio, notaram que havia um rastro de sangue próximo a um estabelecimento comercial, em direção à rua da Cerâmica. O rastro de sangue terminava em uma moita próxima às margens do rio. Uma das testemunhas, ao se aproximar da moita, percebeu que havia um corpo caído e ensanguentado, momento que acionou de imediato a Polícia. No local, a equipe policial averiguou que se tratava de uma vítima de 40 anos. Por meio de diligências e com o auxílio de câmeras de monitoramento da região, foi possível averiguar que o criminoso golpeou a vítima pelas costas, a arrastou até o local onde o corpo foi encontrado e continuou a esfaqueando diversas vezes. “O autor do crime golpeou a vítima pelas costas, a arrastou até o local onde o corpo foi encontrado e a esfaqueou diversas vezes. O motivo seria uma briga entre a vítima e o autor. Ele também chegou a ludibriar menores de idade, que não sabiam de suas intenções homicidas, para que participassem do crime”, disse a titular da Delegacia de Polícia de Conceição de Castelo, delegada Lorena Robaldo. O detido foi autuado pelo crime de homicídio qualificado por motivo fútil, com impossibilidade de defesa da vítima e corrupção de menores, sendo encaminhado ao Centro de Triagem de Viana (CTV).
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Polícia Civil prende dois suspeitos por morte de feirante em Ataíde, Vila Velha

Redação O Fator Brasil

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A Polícia Civil do Espírito Santo (PCES), por meio da Divisão Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) de Vila Velha, efetuou, nessa terça-feira (06), a prisão de dois homens, de 19 e 24 anos, apontados como autores do homicídio do feirante Arnildo Friedrich, de 36 anos. As prisões ocorreram no bairro Ataíde, em Vila Velha. O feirante foi morto no dia 07 de janeiro deste ano, após ser atingido por aproximadamente sete tiros no momento em que saía para montar sua barraca na feira, também no bairro Ataíde. De acordo com as investigações, a motivação do crime se deu em razão de uma desavença de cunho pecuniário entre a vítima e o mandante do crime. “A vítima utilizou a conta do mandante para movimentar o dinheiro oriundo de seu comércio, uma vez que as contas que ele usava estavam bloqueadas por ele estar em um processo de divórcio”, afirmou o adjunto da Divisão de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP) de Vila Velha, delegado Christian Waichert. Posteriormente, o indivíduo teria se apropriado do valor e se recusado a devolver o dinheiro para a vítima. A partir disso, ele planejou o crime e assassinou a vítima juntamente com o outro preso, um homem, de 19 anos. “O indivíduo de 19 anos confessou o crime e nos confirmou informações que já tínhamos levantado sobre a dinâmica do assassinato. Ele afirmou ainda que após o crime, os dois foram para uma distribuidora para beber e comemorar o êxito no crime”, explicou o delegado. Após os procedimentos de praxe, os presos foram encaminhados ao Centro de Triagem de Viana (CTV), onde permanecem à disposição da Justiça.
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Presidente do PL, Valdemar da Costa Neto é preso em flagrante com arma de fogo

Redação O Fator Brasil

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O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, foi preso em flagrante pela Polícia Federal nesta quinta-feira (8). Os agentes encontraram uma arma de fogo na casa do dirigente do partido. O ex-presidente Jair Bolsonaro também foi alvo da operação da PF, realizada em dez estados e que apura a participação de pessoas na tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado democrático de Direito, para obter vantagem de natureza política com a manutenção do ex-chefe do Executivo no poder.

Além de Valdemar, o ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República Filipe Martins e o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Marcelo Câmara também foram presos. Ambos trabalhavam diretamente com o ex-presidente.

Os agentes apreenderam o passaporte e aplicaram outras medidas restritivas ao ex-presidente. Estão entre os alvos também o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e os ex-ministros Braga Netto (Casa Civil), Anderson Torres (Justiça), Augusto Heleno (GSI) e Paulo Sérgio Nogueira (Defesa).

Entre os alvos, estão ainda os ex-ministros Braga Netto (Casa Civil), Anderson Torres (Justiça), Augusto Heleno (GSI) e Paulo Sérgio Nogueira (Defesa).

Ao todo, os agentes cumprem 33 mandados de busca e apreensão, quatro mandados de prisão preventiva e 48 medidas cautelares diversas da prisão, que incluem a proibição de manter contato com os demais investigados, proibição de se ausentarem do país, com entrega dos passaportes no prazo de 24 horas e suspensão do exercício de funções públicas.

Os policiais federais cumprem as medidas judiciais, expedidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal), nos estados do Amazonas, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Goiás e no Distrito Federal.

 

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